Bombeiro voluntário tem direito a adicional de periculosidade, define TST
Um bombeiro voluntário que tem como atribuição atuar em casos de incêndio deve receber o mesmo adicional de periculosidade que o bombeiro civil. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville (SC), entidade civil sem fins lucrativos, a pagar a um bombeiro o adicional de periculosidade de 30%, com fundamento na Lei 11.901/2009.
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A verba havia sido indeferida ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por entender, entre outros pontos, que os bombeiros voluntários não são bombeiros militares, por não serem concursados, nem bombeiros civis. Segundo o TRT, o trabalhador já recebia o adicional de periculosidade sob o título de adicional de risco, previsto em norma coletiva.
Em recurso para o TST, ele sustentou que os colaboradores com vínculo empregatício da associação merecem o mesmo tratamento concedido aos bombeiros civis. Ao examinar o apelo, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que o fato de a entidade ser uma associação sem fins lucrativos de utilidade pública não impede o implemento das normas trabalhistas, especialmente as que dizem respeito à segurança, saúde e medicina do trabalho.
No seu entendimento, não se pode excluir o direito do trabalhador em face da natureza jurídica da empresa, que atua fornecendo serviço de prevenção e auxílio no combate a incêndio. Assim, deferiu ao bombeiro o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, reflexo no pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso-prévio e depósitos de FGTS com a indenização de 40%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Em meu site, publiquei um artigo sobre o adicional noturno, se você não leu, clique aqui.
Processo 7476-03.2011.5.12.0016
Fonte:Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2017, 12h46
8 Comentários
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O próximo passo é ganharem hora extra e sobreaviso.
Respeitando posições contrárias, entendo que a gênese da função foi descaracterizada. O termo "voluntário", tem acepção original de não remunerado, não contratado, não "profissional", no sentido de que o voluntário não faz daquela atividade profissão, meio de vida, ganha-pão. E nem é coagido.
Assim as ONGs de voluntários nas mais variadas áreas, médica (vide os Médicos Sem Fronteiras) paramédica, socorristas de estradas, organizações religiosas, assistenciais, etc.
Existe em algumas dessas organizações, ajuda de custo, o que é diferente de salário. Adicional de periculosidade é parcela salarial. Esses bombeiros não são mais voluntários. Deixaram de ser no momento em que passaram a receber salário e se tornaram profissionais da atividade. Senão, todo e qualquer trabalhador assalariado será "voluntário", pois não foi coagido a prestar serviço. Quis ser contratado e o empregador anuiu. Ou vice versa.
Chamar um trabalhador-bombeiro nessas condições de "voluntário" é como aquela hipocrisia do PC, que as grandes empresas usam e as menores copiam, de chamar seus empregados de "colaboradores", como se não percebessem salário para "colaborar".
A questão do artigo é trabalhista e ponto. A semântica ali está para atrapalhar. continuar lendo
Muito bom. Muito bom seu "profissional" entre aspas. E concordo com o desvio criado no termo voluntário no Brasil. Somos um país estranho. Que nunca passou por sérias necessidades e que não sabe valorizar o ser voluntário de verdade, que só quer fazer algo em troca de dinheiro.
Parabéns por perceber que o voluntário pode sim ser profissional sem aspas e que pode usar de seus conhecimentos para ajudar o próximo sem nada cobrar por isso.
Sinceros parabéns. continuar lendo
"...por entender, entre outros pontos, que os bombeiros voluntários não são bombeiros militares, por não serem concursados, nem bombeiros civis."
Típico argumento de país de terceiro mundo. Sustentamos centenas de profissões já extintas em países desenvolvidos e nem por isso deixa de ser profissional aqueles que a exercem.
O Brasil e o Brasileiro tem que saber o significado de profissional. Muitos acham que um voluntário não é profissional. Ledo engano, ou eu sou um idiota total, ou profissional é aquele que mesmo sem receber para fazer um dado serviço é aquela pessoal que tem pleno conhecimento de causa e efeito daquilo que se dispôs a fazer.
Neste caso em específico, se o bombeiro (ainda que voluntário) tem os mesmo conhecimento de causa e efeito daqueles ditos militares (na verdade forças auxiliares) e dos ditos civis é sim um profissional. continuar lendo
Respeito suas palavras como opinião, oque em hipótese alguma é uma verdade absoluta. Um profissional não apenas aprende um ofício, mas também deve se submeter a um regimento, regramento ou no mais comum em nosso país, um conselho, é assim com a medicina, enfermagem, direito, engenharia, etc... bombeiros civis são regidos por normas, os militares por regulamentos, portanto, os voluntários assim devem agir. Nunca ouvi falar em PF voluntário, PM voluntário, PRF voluntário, e não há diferença, a não ser a atividade fim, de como a CF/88 em seu art 144 os tratam, todos fazem parte das forças de segurança pública, e por óbvio devem sim pertencer a um regramento, seja Civil ou Militar, o que acontece é que o trabalho do bombeiro por ser uma atividade de prestação de Socorro, criou em todo mundo o costume de as pessoas ajudarem, quando ocorre grandes catástrofes, daí criam entidades paralelas com essa finalidade, e dificilmente algum desses bombeiros, civis ou voluntários, serão penalizados por ter salvo alguém, agora tenta dá uma de policial e mantenha presa uma pessoa. Assim, o que torna possível essa prestação de serviço, que graças a esses cidadãos de bem existe, é justamente a causa, mas não significa que basta pegar uma mangueira, um desencacerador, dizer que é um PROFISSIONAL que entende o assunto e querer se equiparar a um bombeiro militar cuja preparação tem em média 10 meses, dispõe de equipamentos, preparo físico e psicológico, e que em caso de erro está submetido um código penal próprio e um regulamento, aptos a prover uma reparação à vítima, agora já o PROFISSIONAL bombeiro voluntário quem os garante? Ou vc tambem acha que qualquer pessoa "profundo conhecedor" da medicina ou odontologia, e tão somente com esse predicado, poderia praticá-las? continuar lendo
Prezado Genival Oliveira Junior, me desculpe, mas você com toda a argumentação que tem com certeza é uma pessoa dotada de inteligência acima da média dos brasileiros, mas eu, como bombeiro que já fui, posso te garantir que equivocou-se em vários pontos de seu texto. Também respeito sua opinião e estamos todos aqui (inclusive você e eu) para aprender um com os outros. E sinceramente não tem como comparar bombeiro voluntário com médico voluntário (que não existe). Deveríamos comparar coisas que existem.
Vou te colocar a par de um conhecimento que talvez não tenha. Grande parte do mundo (e quando falo mundo incluo dezenas de países de primeiríssimo mundo) tem sua grande força de trabalho dos bombeiros sendo voluntários. Te peço que de uma olhada por exemplo, só um exemplo mesmo, - têm vários outros - na Alemanha. São corpos e corpos de bombeiros voluntários 100%. Onde toca o alarme o cara sai da casa dele, do trabalho dele e vai atender quem necessita.
O único país do mundo (que eu conheço -podem existir outros) que o bombeiro é militar é o Brasil. Ah e não estou "metendo o pau" no militar não, me formei bombeiro militar -militar mesmo (FAB) e não forças auxiliares e, sei das qualidades dessa formação. Mas sinceramente não somos em nada superiores aos bombeiros alemães, aos dos EUA (os voluntários ou os "profissionais"). Por sinal eles atendem, em várias ocorrências, muito melhor que nós e não é por ter esse ou aquele equipamento não.
Não sei se você sabe (vamos ao terceiro mundo) no Paraguai o bombeiro é voluntário e, dadas as proporções financeiras são excelentes profissionais (excelentes mesmo) - fiz uma temporada de estágio por lá.
Quanto a não existir PM e PF voluntários parece obvio né? Bombeiros, via de regra não vão a uma ocorrência com arma de fogo.
Eu, mesmo após formado pela FAB, atendi durante anos como voluntário (voluntário mesmo - sem ganhar um centavo de Real). Não sou profissional?
Conheci bombeiros paraguaios, alemães, estadunidense, peruano, chileno todos voluntários e atendi com alguns. Em momento algum deixaram a desejar da formação militar brasileira. Será que não foram profissionais? Não atenderam como profissionais?
Me desculpa, mas o que não é profissional é destruir com a pressão da água da mangueira o que o fogo não destruiu. Não é profissional jogar é jogar água em um incêndio com dezenas de pessoas dentro de um prédio e o que o fogo (ou a fumaça) não matar deixar que cozinhem vivos com a altíssima temperatura do vapor de água. Sabia que boa parte da água em um grande incêndio evapora antes de tocar no solo? Eu como voluntário sabia. Sabia que dos 10 meses de formação do bombeiro militar, boa parte é de ordem unida e um pouco de teoria e que na pratica as vezes não dá para fazer 10% do que se aprende na teoria? Sabia que treinar em situação controlada é bem diferente, mas bem mesmo de atender com pessoas em desespero?
Bombeiros, militares, civis ou profissionais voluntários (profissional não é aquele que joga água ou sai arrastando uma vítima - repito é aquele que tem conhecimento de causa e efeito) são homens corajosos e devidamente treinados (militarmente ou não). Não são super-herois. São homens, homens bons que dão suas vidas e seus conhecimentos pelo próximo. Coisa que o brasileiro não está acostumado a ver e a fazer. Muito por isso não acha que bombeiro voluntário possa ser profissional.
Agora deixe eu me corrigir. Tem sim médico e dentista voluntário. Alguns usam seu conhecimento de causa e efeito e exercem sua profissão de graça, sem cobrar nadinha.
Ser voluntário profissional e ser voluntário curioso tem diferença. E algumas centenas de milhares de bombeiros pelo mundo são voluntários profissionais. Fazem por prazer, por altruísmo, por serem mais humanos do que aqueles que às vezes só fazem pois tem o soldo no fim do mês.
O brasileiro nunca passou necessidade, por isso nunca teve a cultura de ser voluntário e de valorizar o voluntário.
O mínimo que se pode fazer por um bombeiro verdadeiramente mente voluntário (como eu já fui) é reconhecer seus excelentes serviços, reconhecer a periculosidade do perigo e fornecer um plano de saúde e um tratamento digno caso venham a se ferir no exercício de sua Profissão (com P maiúsculo).
Minha formação é Físico (nuclear), é com isso que ganho dinheiro. Mas ainda hoje, quando é necessário auxílio vítimas de acidentes (mais comum) e incêndios (menos comum). Faço primeiros socorros quando necessário e mantenho a vítima estabilizada quando é possível até a chegada de uma ambulância ou caminhão de bombeiro. Será que não sou bombeiro profissional? Que não tenho conhecimento de causa e efeito de um bombeiro militar só porque não ganho dinheiro com isso?
Repito assim ocorre com excelentes bombeiro de primeiro mundo e de terceiro mundo. Repito, só nós brasileiros temos bombeiro militar. Somos os melhores do mundo por isso?
Novamente, respeito sua opinião, mas divergimos aqui. E só quis te mostrar o outro lado do voluntariado, do voluntario profissional e não do leigo que faz para ajudar sem o conhecimento devido. E nós bombeiros (sim ainda me considero bombeiro) podemos sim ser muitooooo bem treinados sem sermos militar (e olha que eu fui).
Espero ter aberto um novo horizonte neste tema para você e alguns outros, ainda que se acharem que devam não concordar comigo, as divergências sempre nos farão melhores.
Desculpe algum grande erro de português. Estou digitando de um teclado péssimo e em situação adversa neste momento.
Grande abraço. continuar lendo
Luis Castelo, perdoe minha ignorância, em meu entendimento, profissional ainda é aquele que cobra pela sua força de trabalho, físico, intelectual ou juntos. Se a instituição, pessoa jurídica, é voluntária e contrata funcionários, pessoas físicas, para em nome dela exercerem as atividades que ela se propõe, ela continua voluntária, empresta este nome aos seus funcionários, os quais também continuam profissionais e assim "apelidados" de voluntários. continuar lendo
Amigo Fernandinho esse é realmente o entendimento de profissional na nossa cultura brasileira,. Você não está errado. Mas esse não é o significado de profissional mundo a fora. Fiz um enorme comentário acima (se tiver paciência leia). Mas em resumo, fui formado bombeiro pela FAB e por muito e muito tempo fui bombeiro voluntário em uma dada cidade do Brasil sem ganhar nem um centavo, nem ajuda de custo, nem auxílio alimentação ou qualquer outro. Minha profissão remunerada é Físico (sou formado em Física). Será que não sou um bombeiro profissional quando estou atendendo sem cobrar nada por isso? Será que não estou usando meus conhecimentos de bombeiro para fazer um trabalho não remunerado de excelência?
Só complementando. O nome certo para o entendimento que nós brasileiros temos hoje seria empregado (este recebe para exercer sua profissão). Já profissional pode sim trabalhar sem receber. Fica a critério dele querer ou não fazer isso usando seus conhecimentos de causa e efeito adquiridos durante toda sua formação.
Espero que eu tenha me feito entender nesse sentido. Abraço. continuar lendo
É voluntário, ou o que? Se é voluntario, não é empregado. se não é empregado, não tem salário.
Por essa e outras é que se está criando, aqui no Brasil, uma sociedade egoística em que ninguém ajuda ninguém se não for regiamente remunerado. Não há o espírito de solidariedade, pura e simplesmente, Apenas o de ajudar para poder receber algo em troca. A legislação (reforçada pela entendimento torto do Poder Judiciário) extingue o conceito de solidariedade e cria a "ajuda remunerada". continuar lendo