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7 de Dezembro de 2021

Pensão por morte - Recolhimento de contribuições em atraso

A pensão por morte é um benefício que visa assegurar a subsistência dos dependentes na ausência de seu provedor principal.

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
há 2 meses

Para recebê-lo é preciso comprovar a dependência econômica, absoluta ou comprovada, do segurado que faleceu, estando este último aposentado ou não, seja no evento do óbito ou da morte presumida.

A partir do direito de recebimento da pensão, surgem algumas situações que geram dúvidas e diferentes entendimentos nos tribunais.

Esclareceremos algumas delas na sequência.

É possível a inscrição post mortem do segurado?

Uma das questões mais relevantes na garantia do direito à pensão por morte é quanto a inscrição post mortem, ou seja, muitos contribuintes individuais deixam de realizar a contribuição social em vida e os dependentes desejam realizar o pagamento do INSS após o óbito.

Os contribuintes individuais também conhecidos como autônomos, caso não prestem serviços para pessoas jurídicas, ou segurados facultativos são responsáveis pelo pagamento do INSS e só possuíram qualidade de segurado após o pagamento.

Isto é, para que o segurado facultativo ou autônomo seja considerado segurado do INSS deve realizar o pagamento em dia do INSS enquanto o empregado será segurado do INSS apenas com a comprovação da atividade profissional.

Conforme previsão legal no § 1º do artigo 20 do Decreto 3.048/1999:

A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

Então, o Decreto 10.410/2020, em seu § 5º-B do artigo 18, veda a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Apenas permite que seja feito a:

  • complementação de salário de contribuição inferior ao salário mínimo;
  • utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao salário mínimo para um competência paga abaixo do salário mínimo.
  • Agrupar salários inferiores ao salário mínimo para aproveitamento em uma ou mais competência.

Tal requerimento administrativo pode ser feito até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente.

Será que é justo existir essa restrição de direitos para o segurado facultativo e contribuinte individual enquanto que os dependentes do segurado especial podem realizar a inscrição post mortem.

É possível restringir direitos?

O legislador brasileiro acertou em permitir a inscrição post mortem de apenas um grupo de segurados e restringiu para autônomos e facultativos?

Lembrando o conceito de cada tipo de segurado:

  • Facultativo: não exerce atividade remunerada, como, o estagiário, dona da casa e desempregado.
  • Segurado obrigatório: o empregado, empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o trabalhador especial, isto é, a pessoa que exerce atividade remunerada.

Até 2019, a lei 8.213/91 que disciplina sobre os benefícios previdenciários do INSS não vedava a inscrição post mortem.

Apesar de constar no Decreto 3.048/1999 a vedação legal, mas em nosso ordenamento a função do Decreto é regulamentar a matéria legal e não restringir direitos.

Porém, como dito, a lei nº 13.846/2019 inseriu no artigo 17, o parágrafo setimo, onde está disposto que:

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Dado que a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação, no seguinte caso:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Portanto, nesse caso, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento de obrigações, devendo ser presumida a boa-fé, tanto do segurado quanto de seus dependentes, se o infortúnio do óbito ocorrra antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Dessa forma, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requerer a pensão por morte.

Há outra possibilidade é para o contribuinte individual (autônomo) que preste serviço para pessoa jurídica, isto porque, no art. , da Lei n. 10.666/03, a empresa ou equiparada a empresa deve realizar o pagamento do INSS.

Então, se o autônomo prestava serviços para pessoas jurídicas é possível pleitear a regularização de inscrição mesmo após a morte pelos seus dependentes.

Entendimento dos tribunais

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) e do segurado facultativo para fins de recebimento de pensão por morte. Como podemos ver nas seguintes decisões:

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

Impossibilidade de Recolher Contribuições em Atraso

Apesar da regra ser pela impossibilidade de regularização previdenciária após o falecimento, vimos que existem possibilidades em que o dependente do segurado pode realizar.

O dependente pode solicitar o ajuste das contribuições do INSS ou situações em que é permitido a inscrição pós mortem do contribuinte individual (autônomo) como o falecimento no primeiro mês de atividade remunerada ou obrigatoriedade do recolhimento do INSS ser de terceiros.

Por isso, é essencial a consulta com um advogado de sua confiança.

Artigo elaborado por Ian Varella - Advogado Previdenciário.

Pensão por Morte - Dúvidas

Se permanecerem dúvidas quanto às possibilidades de recebimento da pensão por morte, fique à vontade para comentar abaixo.

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