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18 de Janeiro de 2022

Recebe ligações de bancos após a concessão da aposentadoria?

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
há 2 meses

Concessão da aposentadoria

No momento em que ocorre a concessão da aposentadoria, o aposentado começa a receber SMS e ligações de empresas oferecendo produtos como empréstimos consignados, mas essa situação é ilegal.

Isto porque o único banco que tem ciência sobre os dados é o órgão pagador, e as demais instituições bancárias e financeiras receberam as informações de forma indevida.

Tanto o INSS (ou outro órgão público) como a empresa privada podem ser responsabilizadas de forma administrativa e judicial em face da ilegalidade cometida.

Ligações dos bancos oferecendo empréstimo consignado

Em muitos casos em que os bancos ligam para o aposentado oferecendo empréstimo consignado obtiveram os dados de forma indevida.

Salvo na situação em que o banco recebeu legalmente as informações e pode te ofertar serviços e produtos, como, por exemplo, é o caso do banco responsável pela disponibilização dos depósitos do valor do benefício.

Portanto, o uso de dados, sem o consentimento do consumidor, para oferta de serviços ou produtos viola a privacidade prevista no artigo da Constituição Federal e há medidas que podem inibir a atitude do Poder Público e da empresa.

Proteção de dados pessoais

A LGPD ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina o tratamento de dados pessoais e tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade da pessoa.

Com a edição dessa lei, as empresas só podem obter os dados pessoais do aposentado com o seu consentimento, conforme os artigos , 11 e 17 da Lei 13.709/2018.

Especificamente sobre a questão de obtenção de dados pessoais dos aposentados via Poder Público, no artigo 26 da Lei 13.709/2018, é disposto que o Poder Público não pode transferir a entidades privadas dados constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Salvo na situação do banco que realizará o pagamento do benefício, conforme o inciso IV do mesmo artigo:

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou

Portanto, quando ocorre a violação da Lei de Proteção de dados – Lei 13.709/2018 – é cabível sanções como as prevista no artigo 42.

O aposentado pode requerer indenização por dano patrimonial e moral em razão da violação do direito fundamental da privacidade.

Medidas administrativas

Sempre que seus dados pessoais forem comunicados ou utilizados sem o seu consentimento é cabível medidas administrativas e deve ser requerido o cumprimento da LGPD perante a Autoridade Nacional de Proteção de dados.[1]

Isto porque aquele que compartilha ou usa as informações pessoais do aposentado sem o seu consentimento pode sofrer as seguintes sanções: advertência, multa simples, multa diária, publicação da infração, bloqueio até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do banco de dados ou suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados ou proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além dessa medida administrativa, você pode realizar as seguintes medidas:

  • Bloqueio de Telemarketing – Procon.
  • Reclamação no Bacen.
  • Ouvidoria do INSS.
  • Denúncia no Ministério Público Federal.

Medidas Judiciais.

Nada impede de você realizar as medidas administrativas e extrajudiciais para que seu direito de privacidade seja resguardado e proponha uma ação judicial para que os responsáveis sejam responsabilizados civilmente e criminalmente.

Em nossos tribunais existem decisões que resguardam o direito do titular dos dados e consideram que cabe indenização material e moral em face da obtenção de dados de forma ilegal:

(...)

O voto é no sentido de dar parcial provimento aos recursos do INSS e do Banco Santander Brasil S.A. (Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A), para determinar que: (a) a responsabilidade da autarquia demandada pelo pagamento de indenização por danos morais é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira; (b) minorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 11.000,00, e (c) determinar que, em relação ao INSS, o montante da condenação seja atualizado monetariamente pelo IPCA-e e que os juros de mora correspondam aos aplicáveis à poupança, tudo nos termos da fundamentação.[2]

(...) 1 – A empresa controladora de dados pessoais é figura legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a indenização pelo vazamento de dados da autora orquestrados por preposto da ré, que repassou o celular da autora para um colega para fins de assédio sexual (LGPD, art. 42). 2 – A ré, ao dar causa ao vazamento de dados, responde pelos danos morais sofridos (LGPD, art. 5º, VI e 42, caput). 3 – É cabível a indenização por danos morais, considerando a violação grave ao direito à intimidade e à privacidade causado pela quebra do dever de proteção de dados pessoais, o que propiciou assédio sexual agressivo. 4 – Indenização majorada, pois a gravidade da situação, a séria negligência da empresa, a postura recalcitrante em reconhecer o erro, e a incipiente jurisprudência estadual autorizam resposta mais enérgica. Valor de dez mil reais que se mostra mais condizente com o cenário narrado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.[3]

Portanto, é cabível o pedido de indenização em razão do vazamento de dados e é importante que você registre todas as ligações, SMS ou situações que comprovem o uso indevido dos dados.

Exposição de dados pessoas e a indenização – dúvidas

Pois, conforme consta na Lei de Proteção de dados, empresas de natureza financeira não podem realizar contato sem o seu devido consentimento e não pode obter os dados pessoais sem sua expressão manifestação.

Caso tal situação ocorra, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de dados, BACEN, INSS e outros órgãos públicos antes de ajuizar a ação judicial.

Artigo publicado, em 17/11/2021, pelo advogado previdenciário Ian Varella no Blog Jurídico do escritório Varella Advogados.

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Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre as medidas administrativas e judiciais ou tenha algo a acrescentar comente abaixo:

54 Comentários

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Ian como faço para registrar as ligaçoes? Somente a bina do celular é o suficiente. Já cadastrei no naomeperturbe tem 30 dis e continuo recebendo ligacoes. Ontem recebi uma as 22:30h. São em média 70 ligacoes por dia. continuar lendo

Caso seu celular ou tenha outro celular em mãos é possível gravar as ligações por meio de um aplicativo nativo do celular.
Mas, registrando os números já auxilia. continuar lendo

O nãomeperturbe demora um pouco para efetivar o cadastro, agora então deve estar mais difícil, mas resolve. continuar lendo

Conheço diversos casos. E as ligações chegam ao aposentado antes dele receber a notícia da aposentadoria. Minha Secretária doméstica é um exemplo. Tanto quando o INSS deferiu para ela a pensão de viúva, quanto quando lhe foi concedida a aposentadoria de tempo de serviço e contribuição. E as ligações começaram a chegar antes do INSS lhe dar notícia de concessão dos benefícios. Isto que dizer que servidores do INSS estão passando às Instituições bancárias informações privilegiadas. A título de que? Será que repassam essas informações gratuitamente? Não dá para acreditar que esse tipo de repasse de informações seja gratuito. E violando sigilo cadastral dos cidadãos. Isso caracteriza crime. continuar lendo

As informações podem ser repassadas via INSS ou outro órgão público que também tenha as informações.
Mas, entendo que a informação venha do INSS em razão do benefício ser concedido em um dia e no outro já ter instituições realizando ligações. continuar lendo

Exatamente isto é notorio, mas acho que o órgão previdenciario é o maior culpado, pois sua administração não vê isto como problema, pois não é dificil eles acharem o responsável, basta a Federal se envolver que consegue descobrir...sabemos que é crime, e a punição de danos morais custa dinheiro aos cofres público, portanto deve haver interesse de investigar. continuar lendo

Aconteceu exatamente o mesmo comigo. Em novembro comecei a receber ligações e só em fevereiro fui comunicada pelo INSS da concessão.
Só pararam os telefonemas depois q entrei no meu INSS e fiz o bloqueio para consignado. continuar lendo

Dr.
Parabéns pelo artigo!

O senhor consegue trançar em poucas palavras o cenário, e o direito correlacionado a situação ilegal.

Apenas para contribuir informar que os banco de posse das informações e documentos com dados sensíveis dos beneficiários estão celebrando contratos de empréstimos sem autorização dos mesmos.

Ratifico e concordo que as reclamações administrativas e extrajudiciais são importantes, e se não surtirem efeitos podem demonstrar no âmbito judicial, que foram tomadas todas as providências anteriores para solucionar a situação causas pelo INSS ou Órgão de Previdência. continuar lendo

Muito obrigado Dr.!

Além do assédio quanto a oferta de produtos (empréstimo) também há essa situação que o Dr. pontuou. continuar lendo

Parabéns este artigo tira a dúvida de milhares de aposentados que São acediados todos os dias por estas instituições financeiras ,e como bem diz no artigo (colher informações e dados pessoais de terceiros sem a devida permissão do mesmo . continuar lendo

Muito obrigado!!! continuar lendo