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9 de Agosto de 2022

Recebe ligações de bancos após a concessão da aposentadoria?

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
há 9 meses

Concessão da aposentadoria

No momento em que ocorre a concessão da aposentadoria, o aposentado começa a receber SMS e ligações de empresas oferecendo produtos como empréstimos consignados, mas essa situação é ilegal.

Isto porque o único banco que tem ciência sobre os dados é o órgão pagador, e as demais instituições bancárias e financeiras receberam as informações de forma indevida.

Tanto o INSS (ou outro órgão público) como a empresa privada podem ser responsabilizadas de forma administrativa e judicial em face da ilegalidade cometida.

Ligações dos bancos oferecendo empréstimo consignado

Em muitos casos em que os bancos ligam para o aposentado oferecendo empréstimo consignado obtiveram os dados de forma indevida.

Salvo na situação em que o banco recebeu legalmente as informações e pode te ofertar serviços e produtos, como, por exemplo, é o caso do banco responsável pela disponibilização dos depósitos do valor do benefício.

Portanto, o uso de dados, sem o consentimento do consumidor, para oferta de serviços ou produtos viola a privacidade prevista no artigo da Constituição Federal e há medidas que podem inibir a atitude do Poder Público e da empresa.

Proteção de dados pessoais

A LGPD ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina o tratamento de dados pessoais e tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade da pessoa.

Com a edição dessa lei, as empresas só podem obter os dados pessoais do aposentado com o seu consentimento, conforme os artigos , 11 e 17 da Lei 13.709/2018.

Especificamente sobre a questão de obtenção de dados pessoais dos aposentados via Poder Público, no artigo 26 da Lei 13.709/2018, é disposto que o Poder Público não pode transferir a entidades privadas dados constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Salvo na situação do banco que realizará o pagamento do benefício, conforme o inciso IV do mesmo artigo:

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou

Portanto, quando ocorre a violação da Lei de Proteção de dados – Lei 13.709/2018 – é cabível sanções como as prevista no artigo 42.

O aposentado pode requerer indenização por dano patrimonial e moral em razão da violação do direito fundamental da privacidade.

Medidas administrativas

Sempre que seus dados pessoais forem comunicados ou utilizados sem o seu consentimento é cabível medidas administrativas e deve ser requerido o cumprimento da LGPD perante a Autoridade Nacional de Proteção de dados.[1]

Isto porque aquele que compartilha ou usa as informações pessoais do aposentado sem o seu consentimento pode sofrer as seguintes sanções: advertência, multa simples, multa diária, publicação da infração, bloqueio até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do banco de dados ou suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados ou proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além dessa medida administrativa, você pode realizar as seguintes medidas:

  • Bloqueio de Telemarketing – Procon.
  • Reclamação no Bacen.
  • Ouvidoria do INSS.
  • Denúncia no Ministério Público Federal.

Medidas Judiciais.

Nada impede de você realizar as medidas administrativas e extrajudiciais para que seu direito de privacidade seja resguardado e proponha uma ação judicial para que os responsáveis sejam responsabilizados civilmente e criminalmente.

Em nossos tribunais existem decisões que resguardam o direito do titular dos dados e consideram que cabe indenização material e moral em face da obtenção de dados de forma ilegal:

(...)

O voto é no sentido de dar parcial provimento aos recursos do INSS e do Banco Santander Brasil S.A. (Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A), para determinar que: (a) a responsabilidade da autarquia demandada pelo pagamento de indenização por danos morais é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira; (b) minorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 11.000,00, e (c) determinar que, em relação ao INSS, o montante da condenação seja atualizado monetariamente pelo IPCA-e e que os juros de mora correspondam aos aplicáveis à poupança, tudo nos termos da fundamentação.[2]

(...) 1 – A empresa controladora de dados pessoais é figura legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a indenização pelo vazamento de dados da autora orquestrados por preposto da ré, que repassou o celular da autora para um colega para fins de assédio sexual (LGPD, art. 42). 2 – A ré, ao dar causa ao vazamento de dados, responde pelos danos morais sofridos (LGPD, art. 5º, VI e 42, caput). 3 – É cabível a indenização por danos morais, considerando a violação grave ao direito à intimidade e à privacidade causado pela quebra do dever de proteção de dados pessoais, o que propiciou assédio sexual agressivo. 4 – Indenização majorada, pois a gravidade da situação, a séria negligência da empresa, a postura recalcitrante em reconhecer o erro, e a incipiente jurisprudência estadual autorizam resposta mais enérgica. Valor de dez mil reais que se mostra mais condizente com o cenário narrado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.[3]

Portanto, é cabível o pedido de indenização em razão do vazamento de dados e é importante que você registre todas as ligações, SMS ou situações que comprovem o uso indevido dos dados.

Exposição de dados pessoas e a indenização – dúvidas

Pois, conforme consta na Lei de Proteção de dados, empresas de natureza financeira não podem realizar contato sem o seu devido consentimento e não pode obter os dados pessoais sem sua expressão manifestação.

Caso tal situação ocorra, você pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de dados, BACEN, INSS e outros órgãos públicos antes de ajuizar a ação judicial.

Artigo publicado, em 17/11/2021, pelo advogado previdenciário Ian Varella no Blog Jurídico do escritório Varella Advogados.

Leia também:

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Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre as medidas administrativas e judiciais ou tenha algo a acrescentar comente abaixo:

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55 Comentários

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Ian como faço para registrar as ligaçoes? Somente a bina do celular é o suficiente. Já cadastrei no naomeperturbe tem 30 dis e continuo recebendo ligacoes. Ontem recebi uma as 22:30h. São em média 70 ligacoes por dia. continuar lendo

Caso seu celular ou tenha outro celular em mãos é possível gravar as ligações por meio de um aplicativo nativo do celular.
Mas, registrando os números já auxilia. continuar lendo

O nãomeperturbe demora um pouco para efetivar o cadastro, agora então deve estar mais difícil, mas resolve. continuar lendo

Conheço diversos casos. E as ligações chegam ao aposentado antes dele receber a notícia da aposentadoria. Minha Secretária doméstica é um exemplo. Tanto quando o INSS deferiu para ela a pensão de viúva, quanto quando lhe foi concedida a aposentadoria de tempo de serviço e contribuição. E as ligações começaram a chegar antes do INSS lhe dar notícia de concessão dos benefícios. Isto que dizer que servidores do INSS estão passando às Instituições bancárias informações privilegiadas. A título de que? Será que repassam essas informações gratuitamente? Não dá para acreditar que esse tipo de repasse de informações seja gratuito. E violando sigilo cadastral dos cidadãos. Isso caracteriza crime. continuar lendo

As informações podem ser repassadas via INSS ou outro órgão público que também tenha as informações.
Mas, entendo que a informação venha do INSS em razão do benefício ser concedido em um dia e no outro já ter instituições realizando ligações. continuar lendo

Exatamente isto é notorio, mas acho que o órgão previdenciario é o maior culpado, pois sua administração não vê isto como problema, pois não é dificil eles acharem o responsável, basta a Federal se envolver que consegue descobrir...sabemos que é crime, e a punição de danos morais custa dinheiro aos cofres público, portanto deve haver interesse de investigar. continuar lendo

Aconteceu exatamente o mesmo comigo. Em novembro comecei a receber ligações e só em fevereiro fui comunicada pelo INSS da concessão.
Só pararam os telefonemas depois q entrei no meu INSS e fiz o bloqueio para consignado. continuar lendo

(...) as ligações começaram a chegar antes do INSS lhe dar notícia de concessão dos benefícios. Isto que dizer que servidores do INSS estão passando às Instituições bancárias informações (...) conforme João B. Alexandrino.
Antes de receber o primeiro pagamento as instituições financeiras já sabiam mais do que eu. continuar lendo

Dr.
Parabéns pelo artigo!

O senhor consegue trançar em poucas palavras o cenário, e o direito correlacionado a situação ilegal.

Apenas para contribuir informar que os banco de posse das informações e documentos com dados sensíveis dos beneficiários estão celebrando contratos de empréstimos sem autorização dos mesmos.

Ratifico e concordo que as reclamações administrativas e extrajudiciais são importantes, e se não surtirem efeitos podem demonstrar no âmbito judicial, que foram tomadas todas as providências anteriores para solucionar a situação causas pelo INSS ou Órgão de Previdência. continuar lendo

Muito obrigado Dr.!

Além do assédio quanto a oferta de produtos (empréstimo) também há essa situação que o Dr. pontuou. continuar lendo

Parabéns este artigo tira a dúvida de milhares de aposentados que São acediados todos os dias por estas instituições financeiras ,e como bem diz no artigo (colher informações e dados pessoais de terceiros sem a devida permissão do mesmo . continuar lendo

Muito obrigado!!! continuar lendo