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15 de Setembro de 2019

Os pressupostos para ser indenizado

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 4 anos

Quais so os pressupostos para se indenizar ou reparar o dano causado

Saliento que na Doutrina Brasileira não há uma unanimidade em relação aos elementos estruturais da responsabilidade civil, como por exemplo, cita-se:

Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apres e enta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. V. 7, p. 42.)

Sílvio de Salvo Venosa leciona que quatro são os elementos: a) ação ou omissão voluntária; b) relação de causalidade ou nexo causal, c) dano e d) culpa.(VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. P. 839.)

Carlos Roberto Gonçalves leciona que são quatro os pressupostos: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 32.)

Podemos extrair da conceituação de tais doutrinadores sobre os pressupostos do dever de indenizar, que são:

A) conduta humana:

A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Nesse sentido:

(...)o furto ocorreu no interior de uma unidade 4.2.3 autônoma do condomínio e não em uma área comum; (b) o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de cláusula de responsabilidade do condomínio em indenizar casos de furto e roubo ocorridos em suas dependências(...)(STJ, AgRg no Ag 1102361/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2010, DJe 28.06.2010).

Por fim, além de responder por ato próprio, regra da responsabilidade civil, a pessoa pode responder por ato de terceiro, exceção, como nos casos previstos no art. 932 do CC. Pode ainda responder por fato de animal (art. 936 do CC), por fato de uma coisa inanimada (arts. 937 e 938 do CC) ou mesmo por um produto colocado no mercado de consumo (arts. 12, 13, 14, 18 e 19 da Lei 8.078/1990).

B) culpa genérica ou lato sensu;

Engloba o dolo e a culpa estrita, veja-se o conceito de cada instituto:

- Dolo: Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC. E o art. 944, caput, do Código Civil, pela a regra do princípio da reparação dos danos, diz que todos os danos suportados pela vítima serão indenizados. Porém, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 944, parágrafo único, do CC).

Culpa estrita: A partir das lições do italiano Chironi, a culpa pode ser conceituada como sendo o desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. (CHIRONI, G. P. La colpa nel diritto civile odierno. Colpa contratualle. 2. Ed. Torino: Fatelli Bocca, 1925. P. 5.)

Em uma visão subjetiva que ainda persiste na atual codificação civil, a culpa é relacionada com os seguintes modelos jurídicos, retirados também do art. 18 do Código Penal:

Quando o agente deu causa ao resultado por (1) imprudência, (2) negligência ou (3) imperícia.

(1) Exemplo: dirigir em alta velocidade.

(2) Exemplo: a empresa que não treina o empregado para exercer determinada função.

(3) Exemplo: o médico que faz cirurgia sem ter habilitação para tanto.

Importante dizer que no Direito Civil não importa se o autor agiu com dolo ou culpa, pois o dever de reparação do dano ou indenização dos prejuízos, inicialmente, será a mesma. Porém a fixação da indenização ou da reparação serão diferentes, conforme os artigos 944 e 945, do Código Civil.

C) nexo de causalidade;

O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém.

Veja-se o julgado do TRT-8:

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERAIS. DOENÇA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A responsabilidade civil do empregador, em matéria de acidente de trabalho, está regulada pelo art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal, que consagrou a teoria subjetiva, ao prever que o empregador responde pelos danos sofridos pelo empregado em razão do acidente do trabalho, quando concorrer com culpa ou dolo para o evento danoso. A teor do art. 927, caput, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187 do mesmo código), o dano material ou moral suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. No caso, restou comprovado pela própria perícia técnica e demais provas orais que a reclamada não concorreu com dolo ou culpa para o surgimento ou agravamento da doença da qual o reclamante é portador. Assim, resta afastada a responsabilidade civil a ela atribuída pela reparação dos danos pretendida. (TRT08 - RO: 00008051920145080129, Relator: MARY ANNE ACATAUASSÚ CAMELIER MEDRADO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 11/01/2016)

Podemos ver que a falta do nexo de causal é o elo determinante para que o causador do dano seja responsabilizado ou não.

D) dano ou prejuízo.

Cabe ao autor da demanda, conforme o artigo 333, I, do CPC e 373, I do NCPC, o ônus de comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado. E em regra, não há responsabilidade civil sem dano.

Prevê a Súmula 37 e 387 do Superior Tribunal de Justiça que é possível a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação material e moral. Assim, logo após a Constituição Federal de 1988, que reconheceu os danos morais como reparáveis, a jurisprudência superior passou a admitir a cumulação dos danos.

Como se vê no acórdão do TJSP:

Responsabilidade civil. Danos morais cumulados com estéticos. Tombo em Shopping Center. Fato ocorrido em local de embarque e desembarque de mercadorias. Trabalhador que fazia o transporte manual de mobiliário. Queda causada por água acumulada no piso. Perda parcial de três dedos da mão direita. Vítima que não tinha relação empregatícia com o Shopping Center. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigo 17. Equiparação do consumidor bystander Dano moral puro Indenização envolvendo cumulativamente o aleijão Ação que havia sido julgada improcedente sob ótima de responsabilidade subjetiva Caso de responsabilidade objetiva Recurso provido para dar pela procedência e suas consequências sucumbenciais. (TJSP - APL: 92789154820088260000, Relator: FÁBIO QUADROS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/08/2012)

A comissão de responsabilidade civil da V Jornada de Direito Civil aprovou enunciado importante, com o seguinte teor:

“A expressão ‘dano’, no art. 944, abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas” (Enunciado n. 456).

Como vimos, esses 4 pressupostos possuem grande importância para que seja declarado o dever de reparar ou indenizar os danos sofridos pela a vitima, tantos no Direito civil como no direito penal, ambiental e etcetera.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

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