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18 de Janeiro de 2022

Omissão de socorro na área médica

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
há 6 anos

Causas de tipificao do crime de Omisso de socorro na rea mdica


Inicialmente, dispõe o artigo 58 do Código de Ética Médica, pelo qual veda ao médico:

“deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de atendê-lo”.

A vedação se aplica especialmente aos casos de recusa do médico em atender ao paciente ou hospital ou ser ele um profissional exclusivo na especialidade exigida.

O art. 135 do Código Penal define omissão de socorro como

“deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo, ou em grave e iminente perigo; ou não pedir nestes casos o socorro da autoridade pública”.

Sendo um crime omissivo próprio, são aqueles que se consumam com um simples “não fazer”, não se ligando, via de regra, a um resultado, ou seja, à relação de causalidade naturalística.

Para que o agente (médico) responda por tais crimes basta a abstenção da conduta devida (omissão do dever normativamente imposto), pois os crimes omissivos são crimes de mera conduta, que independem de resultado para se consumar. Assim, o resultado que eventualmente surgir dessa omissão será irrelevante para a consumação do crime, podendo apenas configurar uma majorante ou uma qualificadora.

Enquanto que nos crimes omissivos impróprios (também chamados de comissivos por omissão), há o dever de agir para evitar um resultado e a conduta esperada (exemplo clássico do salva-vidas).

Em nosso ordenamento jurídico foi disciplinado, o dever, o prestar socorro a quem carece de ajuda para sobreviver ou escapar de um infortúnio traiçoeiro e invencível, punindo a omissão com resposta punitiva, na esperança de construir, com penalidades, o espírito solidário almejado no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988.

Para os médicos, há no dever legal de socorrer com uma base negocial que os obriga a agir ou um dever profissional que os impulsiona ao atendimento,

Tanto é verdade que Cunha Gonçalves foi categórico em afirmar que

''será civilmente responsável o médico que: a) recusa os seus serviços, não havendo na respectiva localidade outro que os possa prestar; b) abandona o tratamento do doente, sem razão alguma ponderosa; c) não acode com presteza apesar de saber que o caso é urgente; d) enceta uma operação cirúrgica em estado de embriaguez; e) incorre em qualquer outro caso de mera negligência ou imperícia''.

Convém, primeiro, anotar que, embora todas as profissões reclamem de seus membros dedicação exclusiva e ininterrupta para que o exercício delas se faça com segurança, algumas, como as da Medicina, obrigam mais.

Isto porque o corpo médico presta serviço de urgência, e a emergência nunca chega com hora marcada, de modo que a prontidão e a voluntariedade para atender clientes sem aviso são partes de sua rotina, constituindo, por isso, itens fundamentais da cartilha do profissional cônscio de suas responsabilidades éticas e morais.

No Código de Ética Médica, prevê dois artigos (35 e 58) em relação ao dever de prestar assistência de urgência e emergência, mesmo que à distância.

Evidente que a omissão gera responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. O não atender o enfermo poderá abreviar a morte, agravar a doença, apressar a necessidade de mutilação de um órgão, inutilizar funções de membros, provocar sequelas irreversíveis. Todos esses e tantos outros prejuízos que podem decorrer da omissão do médico são considerados danos à pessoa e indenizáveis como materiais, lucros cessantes, danos morais pela perda de uma chance e por deformidades (arts. 948 e 949 do CC e 5º, V e X, da CF).

Aguiar Dias adverte que será sempre permitido ao Judiciário exercer o controle sobre os motivos da recusa do médico e lembra que a exigência, pelo profissional, de honorários excessivamente altos para a consulta ou intervenção constitui expediente malicioso e injusto. A denegação da assistência, para ser caracterizada como ilícita, deverá ser qualificada como culposa, como quando há urgência e impossibilidade ou dificuldade de recorrer a outro médico, como lembra renomado Professor da Universidade de Roma (BENUCCI, 1958, p. 312).

Uma vez contratado, o médico não poderá recusar o atendimento, embora se permita que rescinda o contrato quando sentir a falta de confiança do doente e/ou dos familiares, recomendando-se, a exemplo do que se sucede na advocacia (art. 45 do CPC), que se proceda de forma a não interromper o tratamento no prazo de dez dias, para que a recuperação do doente não sofra solução de continuidade até a chegada do substituto (art. 61, §§ 1º e 2º, do CEM).

É previsível que o médico seja obrigado a socorrer doente desconhecido, como quando, por coincidência, depara com uma vítima agonizante, devido a um mal súbito ou algum acidente, inclusive de ferimentos a bala. Nesse caso, a matéria passa a pertencer ao terreno da responsabilidade extracontratual, como asseguram Aguiar Dias e o argentino Compagnucci de Caso.

Na Constituição Federal consta que a pessoa é portadora dessa garantia (arts. 6º e 196), uma consequência do art. 5º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

A omissão de socorro agride a consciência social (crime do art. 135 do CP) e a política do sistema da Lei n. 8.080/90, que, em seu artigo , estabelece metas de redução de riscos de doenças e de condições para acesso de todos aos serviços médicos. Resulta que a omissão da atuação profissional (socorrer doentes) pelo médico que não porta razões para recusar o atendimento deverá ser avaliada, em caso de subseqüente pedido de reparação de danos pleiteada pelo abandonado, dentro da óptica da violação de um direito magnânimo e de dignidade humana (art. 1º, III, da CF).

Os hospitais e casas de saúde prestam serviços e, nesse contexto, estão subordinados ao art. 14 da Lei n. 8.078/90. As empresas de saúde, privadas ou públicas, são obrigadas a atender casos de emergência, sendo que, ainda que não possam albergar os doentes por questões financeiras, estão obrigadas a socorrer os enfermos em estado grave e encaminhá-los, em segurança, aos hospitais conveniados que aceitam cuidar de indigentes.

O mais importante bem jurídico dentro da administração de empresas de serviços é a vida, competindo resguardá-la para que, no futuro, se resolvam os aspectos econômicos do atendimento, conforme resulta do art. 16 do Código de Ética Médica.

A omissão de socorro deverá ser mensurada com esse sinal de prudência em relação aos médicos. Para os hospitais, contudo, a omissão de socorro é um fato que os sujeita à responsabilidade objetiva, competindo indenizar as vidas perdidas pela recusa ao atendimento e eventuais agravamentos das moléstias, na forma do art. 14 da Lei n. 8.078/90. O paciente é consumidor e, como tal, deverá ser considerado quando procura atendimento de urgência (arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90); para hospitais públicos, a responsabilidade objetiva, por omissão de socorro, resulta do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Insta observar que o STJ considerou

não ser a UNIÃO FEDERAL parte legítima para responder por danos decorrentes de atendimento médico prestado pelo SUS, quando o atendimento é prestado em hospital da rede privada, acolhendo a tese de que a responsabilidade é do Município, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.080/90 (REsp 717.800/RS, DJ, 30-6-2008).

Concluo que o serviço médico deve estar dentro também das limitações do que se espera do ser humano, com suas virtudes e defeitos, até porque o empenho, a coragem, altruísmo, a piedade exigíveis dos médicos estão também enquadrados dentro da linha demarcada das suas possibilidades técnicas, científicas, no tempo e no espaço, e ausente qualquer risco.

Bibliografia

Responsabilidade Civil na Area - Serie GVLaw

Leia também:

Fonte: Responsabilidade Civil na Area - Regina Beatriz Tavares da Silva

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Este artigo possue uma ótima composição na apresentação dos direitos e deveres. Porém, resta saber: Como obrigar a Instituição Hospitalar realizar o pronto atendimento emergencial? Será possível no aspecto legal, o acionamento da Polícia Militar, para obriga-los? Como efetivar o direito do atendimento emergencial, a reveria dos planos de assistência médica e ainda nas orientações Institucionais da Categoria? Percebo que sem a efetiva obrigação, continuaremos com leis que não contemplam o exato momento do direito. O que é lamentável. continuar lendo

Dr.Bom Dia!

Estou com um problema e acredito que posso denunciar a omissão de socorro, eu me encontro doente com edema na macula e oclusão na veia central da retina,e estou a mais de um ano fazendo tratamento com LUCENTIS,injeção no olho,e no inicio não consegui fazer as injeções de graça, gastei sem poder R$ 12.280,00 em 8 injeções de LUCENTIS, mais agora felzimente com um processo de ação de medicamento nº 1047157-03.2020.08.026.0114,ganhei as injeções do Estado de São Paulo e tenho buscado na farmacia judicial da cidade de Campinas S.P, mais não encontro quem as aplique com facilidade, o medico retino do hospital Dr.Penido Burnier, Dr.Lucas Gagliato, indicou o tratamento com aplicações num periodo de 30 em 30 dias pois o edema na macula é muito forte e resiste ao medicamento,venho aplicando tais injeçoes na fundação D. Penido Burnier em Campinas pois eles que representam o SUS na cidade, mais a fundação nega em aplicar as injeções no dia certo, vem aplicando de 64 dias a 78 dias,e o meu olho doi e fico com tontura e dores de cabeça.
Eu sou leiga mais entendo que o medicamento estando em minha mãos e o medico receitando por mais 3 meses as aplicações a fundação Dr.Penido Burnier não tem a obrigação de aplicar no prazo de 30 em 30 dais como indicou o medico no inicio do tratamento, necessito dessa injeções por 3 anos, mais estou em dificiuldade para realizar o procedimento.
O tratamento pelo SUS é horrivel,sem nenhuma afeição tratam de qualquer jeito o paciente e ainda negam aplicação do medicamento na data certa. Posso chamar a policia por omissão de socorro?Paguei sem poder 8 injeções ate conseguir que o Estado me fornecesse mais a dificuldade em realziar o procedimento é enorme. continuar lendo

Dr.Bom Dia!

Estou com um problema e acredito que posso denunciara omissão de socorro, eu me encontro doente com edema na macula e oclusão na veia central da retina,e estou amais de um ano fazendo tratamento com LUCENTIS,injeção no olho,e no inicio não consegui fazera s injeções de graça, gastei sem poder R4 12.280,00 em 8 injeções de LUCENTIS, mais agora felzimente com um processo de ação de medicamento nº 1047157-03.2020.08.026.0114,ganhi as injeções do EStado de São paulo etenho buscado na farmacia judicial da cidade de Campinas S.P, mais não encontro quem as aplique com facilidade, o medico retino do hospital Dr.Penido Burnier Dr.Lucas Gagliato, indicou o tratamento com aplicações num periodo de 30 em 30 dias pois o edema na macula é muito forte e resiste ao medicamento,venho aplicando tais injeçoes na fundação D. Penido Burnierem campinas pois eles que representam o SUS na cidade, amsi afundação nega em aplicara s injeções no dia certo, vem aplicando de 64 dais a 78 dias,e o meu olho doi e fico com tontura e dores de cabeça.
Eu sou leiga mais entendo qu o medicamento estando em minha mãos e o medico receitando por mais 3 meses as plicações a fundação Dr.Penido Burnier não tem a obrigação de aplicar no prazo de 30 em 30 dais como indicou o medico no inicio do tratamento, necessito dessa injeções por 3 anos, mais estou em dificiuldade para realizar o procedimento.
O tratamento pelo SUS é horrivel,sem nenhuma afeição tratam de qualquer jeito o paciente e ainda negam aplicação do medicamento na data certa. Posso chamar a policia por omissão de socorro?Paguei sem poder 8 injeções ate conseguir que o Estado me fornecesse mais a dificuldade em realziar o procedimneto é enorme. continuar lendo