jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2017

Já ouviu falar do auxílio-doença parental?

Por Ian Ganciar Varella

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 2 anos

J ouviu falar do auxlio-doena parental

Introdução

Devemos ter em mente que o seguro social tem como foco conceder o pagamento da apólice, isto é, de conceder o benefício, seja ele de aposentadoria ou um auxílio, devendo, é claro, observar a incidência do fator gerador e das regras de cada instituto.

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Existe a carência de doze meses, em que o segurado possa ter direito de receber um benefício.(sobre a carência)

Conceito

A incapacidade pode ser de ordem psíquica, pois a doença no ente querido provoca uma incapacidade ricochete no segurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade que lhe garantia subsistência.

Imaginemos a seguinte situação:

A esposa acompanhando seu marido, com câncer, internado e realizando tratamento no Hospital, a expectativa de vida de seu marido está sendo aumentada graças ao poder curativo do amor propiciado por sua esposa

Não há previsão legal para que se receba um benefício para tratar doenças em parentes, mesmo que não possua condições para trabalhar. Isso é justo?

Em 2014, foi apresentado o PL de nº 286, de autoria da Senadora Ana Amélia, para incluir o auxílio-doença parental ao rol de benefícios previstos no regime geral. Já foi aprovado no Senado Federal e encontra-se na Comissão de Seguridade Social-Câmara dos Deputados aguardando designação de relator

Falta de previsão legal do instituto não significa falta de fundamentação legal e jurídica.

Além da Constituição Federal, a Lei 8.842/94 e o Estatuto do Idoso também dispõe sobre a matéria, pois é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a efetivação do direito à vida, à saúde e convivência familiar ao Idoso

E no caso de crianças e de adolescentes, o ECA também prevê que deve ser proporcionado o direito à vida e à saúde pela família, sociedade e poder público.

É sabido que muitas famílias não possuem condições financeiras para efetivar o que determina o ordenamento jurídico, mesmo que o Estado forneça o tratamento, nem sempre será suficiente para a recuperação da doença.

Portanto, quando a lei é omissa, o juiz deve analisar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. E, quando aplicar a lei, o juiz atenderá os fins sociais da norma e a exigência do bem comum.

O direito social previsto no artigo da Constituição Federal tem como fundamento proporcionar ao ser humano o alcance aqueles direitos e em sua maior proporção como uma forma de suprir as necessidades básicas dos indivíduos.

Não vejo motivo para que não ocorra a concessão do auxílio-doença parental, até porque, há uma previsão legal análoga a esta, no Regime Próprio dos Servidores, conforme o artigo 83, da lei 8.112/90, que garante a Licença por motivo de Doença em Pessoa da família.

O mero pedido no poder judiciário não é suficiente para que seja concedido o benefício, isto porque é necessário realizar uma perícia no dependente e no segurado, para que seja comprovada a real necessidade da permanência do segurado juntamente com a pessoa adoecida e que o segurado demonstre que não tem força para o labor devido a condição médica, social e psíquica, além de demonstrar que a presença deste é de suma importância para a recuperação.

Minha conclusão e o entendimento dos tribunais

O segurado que necessitar cuidar de um parente doente deve buscar o pronunciamento judicial sobre a demanda, isto porque não há previsão legal do instituto.

Deve-se entender que nem todo pleito ao juízo será deferido, mas pelo o principio da felicidade, e decisões que concedem o auxílio-doença aos que estão incapacitados para o trabalho em razão de problemas como o burnout, existe uma possibilidade de que o juiz conceda o auxílio, dependendo do caso que lhe é apresentado.

Como no julgado da Turma Recursal de SC, nº 2006.72090007861, em que foi concedido o benefício auxílio-doença à mãe que necessitava cuidar de sua filha de 1 ano e 3 meses de vida, pois esta possuía uma enfermidade. Além de se entender que a mãe não possuía condições para o labor e que a presença da mãe podia ajudar na recuperação.

Acesse:

Facebook: Ian Ganciar Varella

Instagram @AdvogadoVarella

Twitter @AdvogadoVarella

Deixe seu comentário

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

Carlos Alberto Vieira de Gouveia. Benefício por incapacidade e pericia médica. 2 ed.

CASTRO. Manual de Direito Previdenciário. 2014

87 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perfeito Dr., gostei muito de sua matéria, em simetria a sua matéria me defrontei com um problema de RN em UTI Neonatal, onde o hospital não proporcionava a mãe ficar com o bebe 24 horas, porém poucas sabem que isso é lei! ECA art. 10 e 12. Mas estamos aqui para fazer a Lei ser aplicada. O amor cura! continuar lendo

Obrigado Doutora, essa questão deve ser mais divulgada.
Nem sempre um medicamento vai curar uma doença, além do que quando estamos doente queremos familiares por perto, esses momentos de certo diminuem o sofrimento vivido. continuar lendo

Desculpe Priscila. RN nascido em UTI é outra história. Os artigo 10 dia: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: Item V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. E o artigo 12 diz, Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Isso ;e muito diferente quando se trata de UTI. Os pacientes, quaisquer que sejam, lotados em uma UTI, precisam de cuidados intensos e constantes com pessoas treinadas e especializadas em UTI. Só se coloca em UTI, pacientes que tenham chance de serem salvos. Numa UTI, deve-se ter o mínimo de pessoas possíveis e na medida ideal do bom funcionamento. A presença de parentes ou mãe dentro de uma UTI é totalmente diferente em se tratando de enfermaria ou quarto. Em nada irá ajudar na recuperação do RN. Para o sucesso do tratamento, são as condutas médicas e o saber científico que determina o que é melhor, e não as Leis. Não se pode pensar, num momento desses, em sentimentalismo, o médico tem que ser racional e frio, tomando decisões que possam recuperar o paciente. Dentro da UTI, não se pode aceitar emoções. Diferentemente numa enfermaria ou quarto, a presença de parentes, pode ajudar muito na recuperação, mesmo assim, cada caso é um caso. Tem que ser analisado individualmente. continuar lendo

Realmente, Luiz Carlos Breim, a aplicação de uma lei não pode conduzir a absurdos. A intenção do legislador é proporcionar o cuidado necessário para que o doente se recupere mais prontamente ou que a criança esteja sob a vigilância da mãe que, certamente, ajudará em sua higidez e desenvolvimento. Na UTI, o doente precisa de cuidados intensos e vigilância profissional redobrada. Nesse momento, a presença de pessoas emocionalmente vinculadas certamente complicará o atendimento. Obrigar a presença, nesse caso, conduziria ao absurdo de desproteger, à guisa de proteger. A lei se aplica visando o bem social. continuar lendo

Alguns comentários aqui necessitam de validação de outros profissionais que não os exegetas da Lei no que tange a afirmações sobre recupeção de doentes dentro ou fora da UTI. E essas informações devem ser balizadas no estado da arte do assunto, não em percepções clínicas subjetivas. Acho arriscado demais impor afirmações sem garantias de suas referências, por mais certo que se esteja. As pessoas usam o JusBrasil como referência para muita coisa, então todo cuidado é pouco. continuar lendo

Boa Tarde.

Dr Luiz Carlos Breim e demais colegas,

Desculpe a demora em responder, mas estive fora e apenas agora acessei as respostas e vou discordar de algumas afirmações.

Até porque foi deferido o meu pedido e a mãe permaneceu o tempo todo na UTI com o RN e hoje passam bem.

Claro que na UTI são necessários cuidados mais precisos e o mínimo de contato com outras pessoas, mas aqui falamos da mãe e cada vez mais os estudos apontam para grande melhoria da enfermidade e no RN quando está amparado pela mãe.

Um estudo desenvolvido pelo coordenador médico da UTI e UI Neonatal do hospital, Daniel Hilário, observou nos estudos que evidenciam que bebês que recebem assistência humanizada respondem melhor ao tratamento e permanecem menos tempo internados. Ou seja, humanizar o ambiente hospitalar vai além de deixá-lo bonito. Seu beneficio tem ação direta na recuperação dos pacientes.

Diante do ambiente frio e hostil da UTI, a inclusão da família no cuidado à criança exige que os profissionais estejam abertos e atentos às interações e ao impacto das vivências e conheçam dinâmicas e formas diversas de adaptação. A união da tecnologia e do cuidado humanizado transforma um lugar de dor e sofrimento num ambiente capaz de inspirar esperança em um futuro no qual a criança e seus pais tenham uma vida digna. Compreender as condições da criança e dos pais não é suficiente, é preciso buscar a superação das adversidades decorrentes do processo de doença e hospitalização.

Colaciono aqui uma determinação da Unicef Brasil para conhecimento dos colegas:

UNICEF – BRASIL
PROGRAMA HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
Passos para ser Hospital Amigo da Criança
Para se tornar Amigo da Criança, o hospital, além de cumprir os 10 passos para o aleitamento materno, deverá:
1. Cumprir a Lei 11.265 de 03 de janeiro de 2006 e a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças na Primeira Infância – NBCAL;
2. Garantir livre acesso à mãe e ao pai e permanência da mãe ou pai, junto ao recém-nascido, durante 24 horas, conforme Portaria nº 930 de 10 de maio de 2012, devendo o hospital ter uma Política escrita, a respeito, que seja rotineiramente transmitida a toda equipe de cuidados de saúde;

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná 2014-2023, determina desta forma também.

O tratamento humanizado na medicina tem sido cada vez mais vantajoso a todos.

Mudar a perspectiva tradicional de cuidado centrado na doença para uma abordagem cujo núcleo está na criança e na família dentro da UTI pode não ser algo fácil. É preciso derrubar as barreiras, eliminar a indiferença, fazer-se presente – não pela imposição de rotina, mas pela atitude de interesse e de preocupação. Tornar-se empático – imbuir-se do outro; identificar-se com o outro – essa é a maneira mais humana e capaz de perceber os tantos outros que cada um de nós possui, espelhados naquele próximo com que se atua.

Dra. Priscila Salles continuar lendo

EU particularmente acho muito interessante, partindo do pressuposto que somos um estado "social". Porém o que me deixa receoso é o fato das fraudes, da falta de bom senso e principalmente da falta de fiscalização sobre o a veracidade dos fatos. continuar lendo

É um grande problema a incidência de fraude e a falta de fiscalização.
É uma questão complicada mas que deve ser levada em conta. continuar lendo

Bem lembrado! As fraudes tiram de quem realmente necessita do amparo a possibilidade de uma melhor condição de tratamento. Deveria haver uma real fiscalização por parte das autoridades. continuar lendo

que tal direito foi criado por ele...

Hoje, existe uma previsão de que neste ano a Previdência Social, vai atingir um rombo de 180 bilhões de reais, esse dinheiro vai ser retirado das outras áreas do orçamento público, ou seja, saúde, educação... Assim, ao criarmos novos direitos sociais, diminuímos a possibilidade de avançarmos em outros direitos.

No que tange a citada lacuna da lei, fiquei em dúvida, o assunto está disciplinado na Lei da Previdência que enumera (numeros clausus) as hipóteses de pagamentos do benefício, quando se legisla dessa maneira, a lei exclui todas as outras hipóteses, sendo assim, me parece que não há que falar em omissão da lei, uma vez que a matéria está disciplinada e o legislador, resolveu deixar fora tal hipótese, não é assim?

Ademais, se sabe que a psiquiatria é uma ciência muito inexata, difícil para qualquer médico, periciar e atestar, que um familiar está incapacitado para o trabalho, devido a uma doença de um familiar. É claro, existem casos que nem precisa o parente argumentar com o empregador, como por exemplo nos casos de recém nascidos ou de crianças de tenra idade bem como, pessoas com câncer ou moribundos.

Infelizmente, muitos irão tirar proveito de tal instituto jurídico, para tirarem férias extras ao longo do ano, por fictícias doenças em familiares, causando enorme prejuízo a previdência.

O resultado de novos benefícios previdenciários é uma maior dificuldade para se reajustar as aposentadorias daqueles que construíram o nosso país, devemos ter muito cuidado, ao suscitar novos direitos, afinal, o governo não planta moedas, retiram-nas do contribuinte. continuar lendo

Vamos por parte. Concordo com a tese eleitoreira que se é usada na criação de um direito.
Como vivemos num estado social, acredito que não seja o melhor, há uma abrangência de direitos que devem ser tutelados e nem sempre o Estado e a sociedade podem efetivar-los.

A tese de que a Previdência Social tem um roubo, acredito, ser uma falácia (http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/5932/t/paim-critica-desvio-de-dinheiro-da-previdência-social-para-outros-fins e http://www.mosap.org.br/index.php/publicacoes/informes-entidades/63-anfip-desmente-rombo-na-previdência-social)
Ainda mais pela a utilização indevida que é feita com o Dinheiro do contribuinte, Sabemos que uma pessoa contribui dois salários mínimos e muitas das vezes, recebe menos do que isso.

É claro que a concessão do benefício não pode ser concedido a quem está com uma gripe, seria em casos extremos, como câncer. Não sei se deixei claro no texto, revisarei.

Além de que o autor deve, apresentar laudos médicos, e requerer o exame pericial. continuar lendo

O rol do auxilio-doença é exemplificativo Página 1 de 9.688 resultados
Rol exemplificativo de doenças. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226762 SC 1999/0071978-6 (STJ) continuar lendo

Concordo. Acredito que, embora leigo na questão de direito, antes de se criar novas leis, devem-se cumprir as já existentes. Como fica a situação dos aposentados que já há muito tempo é vergonhosa. Entendo a necessidade de um segurado inválido necessitar de cuidados de um familiar, mas.....e o resto. Não vamos nem falar em fraude no momento. Apenas isso. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, tanto pelo tema como pela forma didática e fundamentada com que o abordou. Concordo que a corrupção é pior que erva daninha, talvez faça mais estrago do que o aedes aegypti. Todavia, não podemos desistir de ideias boas por antecipação, pois a corrupção sempre existiu e precisa ser combatida. Se nosso vizinho ou mesmo parente usa mal um direito para tirar proveito indevido nossa obrigação de cidadão é denunciá-lo. Adianta? Claro que sim. O pior é ficarmos calados. «O QUE NÃO ADIANTA É RELÓGIO QUE ATRASA». Não podemos desistir nunca! continuar lendo