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15 de Setembro de 2019

Não consigo me aposentar, pois meu empregador não fez a contribuição previdenciária

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 4 anos

Introdução

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

Inscrição e filiação no Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do artigo 18, do Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os incisos desse artigo.

A filiação do segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33, 2015).

Sendo que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira contribuição.

Ressalvo, no caso do segurado contribuinte individual, se quiser parar, deverá requisitar a baixa na Previdência Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.

O que é o CNIS?

Em 1989, criou-se o cadastro nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

Tais dados valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

Surge a questão, como fica a situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?

Muitas empresas descontam da remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência Social.

Descumprindo o artigo 30 da Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.

O Conselho de Recursos da Previdência Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

Além do que a anotação na CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação à Previdência Social, nos moldes do artigo 62, §§ 1 e 2 º do Decreto 3.048 de 1999.

Nestes termos, a súmula 75 da TNU, dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Portanto, na falta de informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação probatória necessária para o deferimento do pleito.

Entenda porque o que o valor do beneficio previdenciário (não) está vinculo com salário minimo

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

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29 Comentários

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Meu empregador não pagou o nada do Décimo terceiro e já estamos em Fevereiro, também constantemente atrasa o pagamento, não depositou os ultimos meses do FGTS, posso me autodemitir ?, quais os diretor que posso ter nessa situação ? continuar lendo

Moises, você poderá utilizar da rescisão indireta, que é aquela motivada por um ato faltoso do empregador por não cumprir com as obrigações do contrato (art. 483, alínea d, CLT). Nesse caso, você terá direito as mesmas verbas que teria direito caso o empregador te demitisse sem justa causa, incluindo a indenização de 40% sobre o FGTS.
É importante destacar que os empregadores, via de regra, não reconhecem a rescisão indireta e acabam olhando o seu pedido como mero pedido de demissão, fazendo com que você tenha que entrar no Judiciário para ver reconhecida a conduta ilegal do empregador e as indenizações e verbas decorrentes da rescisão indireta.
De qualquer forma, aconselho procurar um advogado para lhe orientar melhor sobre o seu caso específico. Vlw, forte abraço! continuar lendo

Você pode se demitir na modalidade de Rescisão indireta, também chamado de Justa Causa do Empregador, nesta modalidade é permitido que haja o pedido de dispensa e o empregado conserva todas as verbas rescisórias próprias da dispensa sem Justa Causa, hipótese benéfica ao empregado. Procure um advogado. Eu aconselho a esperar mais alguns meses para ficar latente a desídia nas obrigações do empregador e diminua a possibilidade de decisão judicial contrária ao seu interesse. continuar lendo

Lembrando que nos casos da alinea D e G (descumprimento da obrigação ou quando o empregador reduzir o seu trabalho), o empregado poderá pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo continuar lendo

Lembrando que o INSS não reconhece administrativamente quase nada, sendo que a palavra final fica no Poder Judiciário. continuar lendo

O artigo é perfeito, bem embasado e esclarecedor. Mas, lamentavelmente é apenas teoria, porque, na prática nada disso tem qualquer valor para o INSS. O INSS não cumpre a lei e o Conselho de Recursos da Previdência Social não cumpre também seus próprios enunciados. Entrei com recurso, foi negado, recorri e a primeira decisão foi mantida. Recorri ao Conselho mas a decisão continuou a ser mantida. Apresentei minha CTPS - na qual não foi constatado nenhum vício - folhas de pagamento, extratos bancários, procuração pública lavrada em cartório onde consto como funcionário da empresa mas nada disso foi aceito. A exigência? Uma carta do empregador declarando que efetuou os descontos e não fez o repasse à Previdência. Interessante que no relatório do Conselho negando a inclusão do tempo de serviço, uma das alegações é que a empresa não pode ser encontrada. .. Mas o segurado tem a obrigação de encontrá-la. Muito bonita a lei... mas quem faz o INSS cumprí-la? A prática comum é não a cumprirem, obrigando o segurado a recorrer à Justiça e rezar para não morrer antes de seus direitos serem reconhecidos. continuar lendo

O artigo acima é muito esclarecedor, só tem um porém, o que a LEI diz, não é respeitado pelos servidores do INSS, caso concreto, acontece comigo, fui registrado, em diversas empresas, algumas delas recolheram alguns meses da contribuição, faltaram outros recolhimentos. A previdência social não está aceitando a contagem integral do tempo, além de que, quer uma "declaração" do empresário, se o registro foi mesmo efetivado. Sem a qual, informam que não é possível efetuar a averbação do tempo.
Obs: algumas destas empresas sumiram, não se sabe onde seus proprietários se encontram para "declarar" aquilo que o INSS está solicitando. Mais um caso específico, fui servidor do Banco do Estado do Paraná S/A, que "fechou", possuo a CTPS, Consta parte do vínculo no CNIS, pois fui admitido em 1976, e o INSS, só começou a registrar os dados a partir de 1982, e ainda, levei cópia de minha Rescisão Contratual. Assim mesmo, foi com grande dificuldade que consegui a anotação no CNIS, pois estavam exigindo uma declaração do Banco, para a inclusão.

Só para finalizar, hoje sou servidor público, para conseguir minha CTC demorou aproximadamente 6 (seis) anos, isto que entrei com uma ação judicial.
Atenciosamente continuar lendo

Isso que o servidores e o INSS dizem que não é necessário o auxílio de um advogado ou procurador.
Fazem de tudo para dificultar a aposentadoria continuar lendo

Muito bom , esta é a realidade. Fui ao CNIS e como meu tempo trabalhado é anterior a 1989, nada consta. Para piorar uma ação trabalhista de 1985 foi incinerada!!!! Não acho a advogada (registro cancelado) e não tenho quase nada, lembrar que 1985 não existia internet, computador, SMS, ... continuar lendo