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22 de Outubro de 2020

Quem recebe o auxílio-reclusão?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 5 anos

Introdução

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Auxílio reclusão

O Regime Geral de Previdência Social prevê no artigo 18, II, b, da Lei de nº 8.213 de 91 o auxílio-reclusão ao dependente do segurado recolhido à prisão que não recebe remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Devendo ser observado às mesmas condições da pensão por morte.

Em relação ao segurado recluso, ele deve possuir a qualidade de segurado na data da prisão e estar recluso em regime fechado ou semiaberto. Enquanto, aos dependentes, o cônjuge ou companheiro: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso e quanto ao filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

O requerimento desse benefício deve ser acompanhado de certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (R$ 1.212,64). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. Inovação esta trazida pela EC 20/98, que em meu entendimento foi prejudicial aos ditames balizadores da Seguridade Social.

Como também entende o IBRAHIM (p.682. 2015):

O segurado, mesmo com remuneração vultosa, poderá deixar a família em situação de necessidade mais gravosa do que outra família, mais humilde, mas que tenha outras fontes de renda. Para piorar, a inércia legislativa em disciplinar conceito derradeiro de baixa-renda provoca, como se percebe com facilidade, discrepância ainda maior, possibilitando que dependentes percam o benefício por centavos ou mesmo pelo fato do segurado ter sido preso no mês d e férias, no qual recebe, além do salário, mais 1/3 de adicional constitucional, o que não raramente produz resultado maior do limite vigente.

Somente restaria excluída do evento determinante deste benefício à prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, pois esta previsão não se traduz em sanção penal.

Falecendo o segurado recluso, o auxilio será convertido em pensão por morte. Porém se não houve a concessão do benefício, em virtude de não ser considerado como de baixa renda, a pensão poderá ser concedida se o óbito do segurado for doze meses após o livramento.

Pelo artigo 2, da Lei 10.666/03, o exercício de atividade remunerada em cumprimento de pena não acarretará a perda do benefício concedido aos seus dependentes.

Todo preso recebe o auxlio-recluso

Conclusão

A maioria da população acredita que todos os presos recebem um vultoso Benefício previdenciário, porém a realidade é totalmente outra.

Na prática, apenas 10% da população carcerária faz jus à este auxílio, além de que a duração do recebimento do benefício é variável, podendo o dependente receber pelo um período menor do que o tempo em que o segurado-preso fique recluso.

Importante demonstrar a importância do auxílio-reclusão, pois todos da sociedade estão sujeitos, por ventura, a praticar um crime e assim deixar algum familiar sem aquela devida assistência econômica que tinha antes.

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Forte abraço.

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Bibliografia

  1. Direito Previdenciário Esquematizado - Pedro Lenza.
  2. Manual de Direito Previdenciário - Theodoro Agostinho.
  3. Curso de Direito e Processo Previdenciário - Frederico Amado

22 Comentários

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Esse texto deveria ser fixado junto àquelas postagens sensacionalistas compartilhadas no Facebook: "Olha quanto o governo paga para um preso e você aí ganhando um salário-mínimo"

Excelente!! continuar lendo

Já vi e ouvi cada coisa, que fico impressionado a falta de informação sobre esse benefício previdenciário.

Muitos acham que a Previdência Social ia mesmo conceder um benefício com um cálculo por filho e outras coisas mais. continuar lendo

muitas pessoas criticam os presos por terem esse direito legado para eles, mais essas pessoas não vejam com o coração você acha que os seus filhinhos podem pagar por eles ? claro que não ! vendo direito a família fica desamparada e padecendo de varias necessidades vendo direito o beneficio e para a família e não para ele usar então isso é justo !!!!!! continuar lendo

Antonio Carlos, voce acha justo a família da vitima ficar desamparada. O vagabundo esta preso por que ele mesmo procurou, quem anda certo, age dentro da legalidade não vai preso. Oxalá um dia voce não seja uma dessas vitimas, ou então alguém da sua família, ai sim voce sentira na pelé o que é ver o vagabundo ganhando dinheiro as custas do trabalhador. Voce acha justo a previdência negar a assistência do LOAS a uma pessoa idosa? Pois é meu amigo, isso acontece e muito, enquanto os vagabundos estão dormindo, comendo, banho de sol, etc., e o povo pagando. Pergunte ao filho ou esposa de um pobre trabalhador que teve a vida ceifada por um desses pilantras se é justo a família dele passar necessidade em razão dos crimes que ele cometeu. Muitos defensores de vagabundo pensam na família do preso, mas e a família das vitimas? continuar lendo

José António,

Acho que você não leu o artigo ... continuar lendo

José Antonio, oxalá um dia VOCÊ não precise passar pela situação de ver alguém da sua família indo preso, pois ninguém entende uma determinada situação até que passe por ela. Outra coisa, quem disse a você que todos os presos mataram alguém ou cometeram crime hediondo? E as pessoas que vão presas injustamente e demoram anos pra provar sua inocência? Caro José Antônio, todos somos humanos e falhos, a família de uma pessoa que trabalhou e contribuiu com a previdência não pode ficar desamparada caso o segurado venha a cometer qualquer delito, sendo ele grave ou não. Uma última consideração, se houver morte, a família da vitima também receberá pensão por morte, não ficará desamparada como muitos alegam. continuar lendo

Quem está satisfeito com isso e acha justo a sociedade pagar para um bandido ficar preso e não a (às) vítima (s) dele, deveria contribuir do seu próprio bolso !!!

Chega de inversão de valores e demagogia, lugar de bandido qualquer que seja, é na cadeia cumprindo pena, ele deveria é trabalhar lá, para pagar pensão as suas vítimas, ou ás que sobreviveram e suas famílias. continuar lendo

Ricardo Caula,

você também não leu o artigo ? continuar lendo

Ricardo Caula deve ser um daqueles que compartilham aqueles posts burros e sensacionalistas que se espalham pelas redes sociais.
Um pouquinho só de calma para ler o texto já bastaria para não precisar sair comendo capim por aí. continuar lendo

Muito boa a explicação. Em resumo, a CF quis expressamente proteger os familiares e dependentes do preso, e não propriamente o preso. continuar lendo