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17 de Agosto de 2019

Novas regras do auxílio-doença

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 anos

Novas regras do auxlio-doena

Introdução

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados num período de 60 dias quando se tratar do mesmo CID.

Novas regras

O Decreto de nº 8.691 de 2016 alterou os regramentos do auxílio-doença previsto no Regulamento da Previdência Social.

Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias, consecutivos, ou alternados num período de 60 dias quando se tratar do mesmo CID, o seguro será encaminhado à perícia médica do INSS ou na impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão, o segurado será encaminhado ao SUS, nos termos do parágrafo 5º no artigo 60 da Lei 8.213/1991.

Além do que se não for realizado a perícia médica antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistencialista, autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada.

Pelo Código de Ética médico, o perito não pode contradizer o entendimento do médico assistencialista em relação ao período de afastamento e tratamento médico.

Então, a nova redação no artigo 75-A reafirma a possibilidade de ser aceito a documentação médica do segurado:

O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente.

§ 1º(...)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde.

O INSS definirá o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS.

Com base na documentação ou mediante avaliação pericial, o prazo para recuperação pode ser estendido, caso se revele insuficiente.

“Art. 78...

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Conclusão

O decreto traz três novidades:

  1. A possibilidade de convênio com o SUS para a realização de perícias médicas;
  2. O decreto também prevê a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade com base no atestado médico, mas apenas para segurados empregados, nos casos de Pedido de Prorrogação, e também na perícia inicial para todos os segurados que estiverem internados em unidade de saúde. Dependerá, ainda, da emissão de ato administrativo específico do INSS.
  3. Caso a perícia só possa ser realizada após o término do prazo de afastamento do empregado indicado pelo médico assistente, poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

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Forte abraço.

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17 Comentários

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Finalmente!!!! O empregado atendido no SUS já terá garantido seu direito de afastamento fornecido pelo médico assistente. O perito não poderá mais contestar a avaliação deste médico assistente o que era uma aberração. Passei 10 anos dos meus 37 anos de trabalho "brigando"com os peritos quanto aos meus pacientes portadores de feridas crônicas. Só para ilustrar um dos pacientes , cozinheiro, teve uma trombose, foi internado, recebeu alta da internação e o médico assistente não forneceu laudo ou afastamento após a internação (meus colegas são ignorantes das leis) e o paciente voltou ao trabalho!!!! Um emprego com 9 hs em pé!!! Resultado, uma úlcera gigante, anemia, hipoproteinemia, piora da Hipertensão Arterial, um custo gigantesco para nossa saúde pública. Aos senhores advogados qual seria a atitude a tomar???? Aposentadoria .Porque o nexo causal entre a atividade e a doença está plenamente estabelecido já que uma insuficiência venosa crônica com ferida é incompatível com qualquer atividade exercida todo tempo sentado ou todo tempo em pé. Ainda esclareço que a aposentadoria não seria devida se, mas só se tivéssemos respeito as regras da lei. Este paciente poderia trabalhar desde que em uso regular de meias elásticas (alto custo) comperídos alternados em pé , sentado e deitado com pés para o alto . UTOPIA logo só resta a aposentadoria bem mais barata e eficiente socialmente... continuar lendo

Ian,

o Código de Ética Médica - CEM não afirma que "o perito não pode contradizer o entendimento do médico assistencialista em relação ao período de afastamento e tratamento médico". Onde está essa informação no CEM?

"Da mesma forma que o médico-assistente tem total liberdade de pronunciamento no atestado médico, o médico-perito tem total autonomia para acatá-lo, ou não, baseado nos critérios legais, conforme o inciso 3º, do artigo 6º, da resolução do CFM nº 1.658/2002. Portanto, não há motivos para o enfurecimento, seja por parte do médico-perito, seja por parte do médico-assistente, quando um determinado atestado é recebido e não é acatado por uma das partes."

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20650:atestado-medico&catid=46:artigos&Itemid=18 continuar lendo

e uma pessoa q sofreu avc, esta com atestado de 15 dias, e o inss marcou a pericia pra final de abril, ficara sem receber até la? tem outros meios? continuar lendo

Marco, ela irá receber a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, a partir da data do agendamento da perícia. continuar lendo

Com a Pericia agendada para o final de abril, a pessoa receberá do dia que deu entrada no requerimento, até o dia da pericia, caso tenha condições de alta, ou pelo prazo de incapacidade reconhecido pelo perito do INSS. continuar lendo

esclareça melhor, por favor: se no pedido de prorrogação o médico especialista deferiu o prazo de 180 dias, o perito pode reduzir a 120 dias? Se o fizer, posso recorrer co base na normativa? continuar lendo

A prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente. continuar lendo

O médico atendente pode sugerir o tempo de afastamento, que poderá ou não, ser aceito pelo perito. Terminado o prazo do benefício, se o segurado ainda não estiver em condições de trabalho, deverá "nos quinze dias que antecedem ao término do mesmo", agendar nova pericia, levando o atestado recente da avaliação do seu médico. Havendo contradição dos pareceres do médico assistente com o do médico perito, a decisão da incapacidade passará para a esfera judicial, com análise do beneficiário, pelo perito nomeado pelo juiz, para orientá-lo na decisão da concessão ou não do benefício. continuar lendo