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9 de Agosto de 2022

O Estado é obrigado a custear o tratamento médico no exterior

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
há 6 anos

O Brasil em seu ordenamento prevê diversos dispositivos que abarcam o direito fundamental do ser humano em ser provido a este, a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sendo a saúde um dos valores fundamentais da existência humana, condicionada à mera e fria questão de hermenêutica, desprovida de sensibilidade do aplicador da lei aos fins sociais que se destina.

A cláusula de reserva do possível é uma desculpa cômoda por parte do Estado para que direitos sociais, como a saúde, não sejam efetivados, tudo porque o orçamento público é escasso, mas só é escasso por causa da dívida interna e máquina estatal.

Vale lembrar que os direitos fundamentais, que não são direitos individuais propriamente ditos, porque eles são muito além do indivíduo, eles são superindividuais na medida em que eles fazem referência direta a um conteúdo humano. (Min. Menezes Direito. RE 368.564. P.26).

Em relação aos direitos de índole individual sempre houve uma tendência do Estado para viabilizar. O grande desafio é no campo dos direitos sociais.

É possível ser realizado o tratamento médico no exterior sendo custeado pelo o Estado?

Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal que:

"a saúde é direito de todos e dever do Estado", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564, red. P/ ac. Min. Marco Aurélio, 73.4.77. 7º T. Lnfo 623).

No julgamento citado acima, versava que pessoas portadoras de retinose pigmentar ingressaram com um mandado de segurança para que o Estado custeasse o tratamento médico de enfermidade oftalmológica a ser realizado em Havana, Cuba, isto porque não havia como o tratamento ser realizado o tratamento no Brasil.

Ministro Lewandowski, em seu voto, entendeu que o Judiciário não pode definir, de maneira pontual e individualizada, como a administração deve distribuir os recursos públicos destinados a saúde. Até porque, ele entende que o papel do judiciário é de garantir a distribuição do atendimento seja realizada dentro de parâmetros constitucionais e legais, garantido, sempre que possível, a universalização do acesso à saúde.

Porém, por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário interposto da União. Portanto, o entendimento foi de que é cabível o tratamento médico realizado no exterior ser custeado pelo Estado Brasileiro.

No Recurso Especial de nº 353.147 – DF, o STJ entendeu que:

O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa.

Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde.

Por fim, a jurisprudência pátria é dominante ao entender que o Estado tem o dever de fornecer o tratamento médico que visa à recuperação, promoção e proteção da pessoa.

Conclusão

É plenamente cabível que a pessoa faça o requerimento para que o Estado Brasileiro arque com os gastos do tratamento, cirurgia e outros procedimentos fornecidos por outros países, pois a saúde é um direito fundamental, não devendo ser restringido o seu fornecimento.

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