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23 de Fevereiro de 2020

O aluno aprendiz pode computar o tempo de estudo para fins de previdenciários

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 anos

O assunto em pauta é o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal e o cômputo do tempo para fins previdenciários.

O aluno aprendiz pode computar o tempo de estudo para fins de previdencirios

O exercício da atividade do aluno aprendiz, a partir de 1942 (Decreto 4.073), e desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, é cabível averbar o período para fins previdenciários.

Entretanto, nem sempre a regulamentação previdenciária foi favorável ao segurado, tendo em vista a edição do Decreto nº 2.172/97 entendia que:

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959.

Tal restrição contida no Decreto nº 2.172/97 não observava a legalidade, pois só uma lei pode criar ou restringir direitos e/ou deveres.

Somente em 2008, o Decreto 6.722 regulamentou da seguinte forma:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria.

A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252) é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (REsp 396.426 – SE).

O entendimento consubstanciado na Súmula TCU 00096/76, reeditada em 3 de janeiro de 1995, já permitida a contagem no RPPS:

"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento".

Entendimento dos Tribunais

No REsp 171.410/RN entendeu-se que:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. - O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91. Recurso especial não conhecido." (Resp 171.410/RN, Rel. Min. VICENTE LEAL, in DJU, 04.10.99)

Também no REsp 396.426/SE se entendeu pela possibilidade de o segurado requerer a contagem do tempo de estudo como aluno-aprendiz, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91.2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea c) e improvido. (REsp 396.426/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 261)

Não resta dúvida que a jurisprudência dominante hoje no STJ é no sentido de que “O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União”.

Por isso, no PU n. 2003.35.00.713222-0/GO, foi uniformizado o entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal, pela edição da Súmula 18, da TNU:

Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

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4 Comentários

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Boa noite Ian. Um aluno em aprendizagem industrial em curso do SENAI (considerada paraestatal) de 1988 a 1989, que recebia lanches, alimentação e materiais didáticos teria o mesmo direito? Se equipara a remuneração indireta, à conta do orçamento da União? Esse aluno sou eu! Desde já agradeço se puder ajudar, pois estou elaborando um recurso administrativo no INSS. continuar lendo

Tenho uma pergunta....dei entrada na minha Certidão de tempo Escolar...
Pasa minha surpresa foi indeferida tendo por base a SUMULA TCU 096..
Acontece que ao realizar meu curso Técnico em Desenho Mecânico na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, recebi equipamentos de proteção individual, ferramentas, material escolar de laboratório de mecânica.
A escola apenas indeferiu meu pedido alegando que de acordo com a sumula 096 do TCU eu não teria direito.
A Escola está certa??? o devo fazer???
Obrigado e fico no aguardo.... continuar lendo

E quanto ao tempo de aluno aprendiz contar como tempo de serviço público? continuar lendo

O meu foi aprovado ou na continuar lendo