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20 de Julho de 2019

Pensão por morte e o filho universitário

Será que é possível estender o prazo de recebimento da pensão por morte ?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 anos

Penso por morte e o filho universitrio

Introdução: Prestação pecuniária ao dependente

É assegurado dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei 8213/91.

Sobre o auxílio-reclusão, você pode ler nesse link.

Devendo ser auferido a condição de dependente no momento do óbito do segurado

Lembrando que não existe carência para que o benefício seja concedido, porém o segurado deve conter, ao menos, 18 contribuições previdenciárias em sua vida laboral.

Pois, em relação ao companheiro ou cônjuge, se o segurado não tenha vertido as 18 contribuições para o sistema previdenciário, somente será devido, apenas, 4 meses de benefício.

Dependente: Filho.

O artigo 16, da Lei 8.213/91 dispõe que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência são dependentes do segurado obrigatório ou facultativo. Quais são as hipóteses para cessação da cota individual do filho?

  • Morte
  • Atingir 21 anos de idade, salvo se for inválido ou ter deficiência intelectual ou mental ou grave.
  • Afastamento da deficiência

Sou estudante universitário posso requerer a prorrogação do recebimento da cota individual?

A legislação previdenciária estabelece como fim do benefício o limite de 21 anos de idade. Tal imposição traz à baila a necessidade de interpretar o porquê da estipulação deste limite de idade à pensão por morte.

Como vimos, a cota individual do filho cessa ao completar 21 anos, mas porquê aos 21 anos e não 20 ou 22 anos de idade? Um dos motivos era que no Código Civil de 1916, a capacidade para vida civil era adquirida ao completar 21 anos de idade, nos termos dos artigos 6º.

Com isso, subentende-se que o filho com 21 anos adquiriu capacidade plena, possuindo condições para se sustentar.

A pensão por morte possui caráter evidentemente alimentar. Assim, se houver a cessação do pagamento do benefício, motivada somente pelo fato de o dependente atingir certa idade, sem que se prove que o mesmo adquiriu capacidade plena e pode prover sua subsistência.

Porém o entendimento jurisprudencial dos Superior Tribunal de Justiça é de que falta de amparo legal para a pretensão de se estender até os 24 (vinte e quatro) anos a pensão em razão da morte do instituidor para filho estudante universitário (REsp AgRg no REsp 875.361).

Bem como, na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização do JEF ficou firmado o seguinte entendimento:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Então, por falta de previsão legal na Lei 8.213/91 (Regime Geral) ou Lei 8.112/90 (Regime Próprio) não é possível requerer a prorrogação da cota individual até completar 24 anos de idade, se universitário.

PEC 287/2016

O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário minimo.

A regra proposta pelo governo prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão, mas as acumulações existentes não serão revertidas.

Lembrando que ainda vale as regras antigas.

Leia também:

Consulte sempre um advogado para buscar a melhor solução para seu caso.

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12 Comentários

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Muito boa a leitura. Realmente a Lei que rege a Previdência Social é bem taxativa ao conceder a pensão por morte aos filhos do segurado só até os 21 anos, inclusive tbm com a mesma previsão na Lei que rege os servidores públicos. Nesse caso não há a dilação de idade, ou as exceções, como nos casos da pensão civil, decorrentes de obrigações familiares ou matrimoniais de caráter pessoal do instituidor e de cunho alimentar ou educacional de filhos menores (que não se encerram de forma automática ao ultrapassarem os 18 ou 21anos), esposa (o) ou outros parentes abrangidos pela Legislação Civil. continuar lendo

Pelo que vejo, muitas pessoas confundem pensão alimentícia (cível), com pensão previdenciária, em relação a primeira, de fato, os tribunais entendem que enquanto existe o binômio necessidade de quem recebe x possibilidade de quem paga é devida o pagamento da pensão alimentícia, seja em qualquer razão, curso, faculdade...
No que tange a pensão previdenciária é diferente, a pensão é impreterivelmente até os 21, salvo em caso de invalido,(incapaz), que será devida enquanto durar a invalidez, isso tudo em razão do princípio da contra partida, qualquer benefício previdenciário para ser criado ou majorado deverá existir uma fonte preexistente do custeio.
Ademais, o juízes não podem tomar outra decisão nesse caso, senão estariam atuando como legislador negativo. continuar lendo

Engraçado...porque eu ouvi falar de vários casos em que as pessoas entraram na justiça e o juiz concedeu a pensão por morte, mesmo o filho tendo mais de 21 anos, pelo fato de ser universitário e não ter outro meio de se prover.
Fico pensando nos casos de estudantes que estudam em período integral (como nos cursos de medicina, enfermagem, etc)....e que por isso não tem como trabalhar. Esses estudantes sempre são sustentados pelos pais até terminarem a faculdade. Não por opção, mas porque o curso não permite que trabalhem.
É injusto que tenham que parar de estudar pela morte da pessoa que os sustenta.
Mas o que esperar de um país que não incentiva a educação, aliás não faz questão nenhuma que as pessoas estudem.
Mas quanto ao que eu ouvi falar, sobre certos juízes concederem a pensão, apesar da lei...será verdade?
Alguém sabe me dizer? continuar lendo

Olá boa noite li o seu artigo é bem util..
Por favor me tira uma dúvida quando a pensionistas completa 21 anos a pensão cessa sozinha e passa os 50% dela para a viúva ou tem q entrar com processo de cessão de pensão?¿?
Por favor me esclareça essa dúvida.. continuar lendo

Boa noite,
O valor da cota cessada deve ser repartida para os demais dependentes ou para a dependente restante.
O INSS realiza de forma automática se os dependentes foram habilitados na época do pedido. continuar lendo