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23 de Julho de 2017

Se aposentou antes de 2003 e o valor do seu benefício previdenciário foi limitado ao teto?

Direito à readequação.

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 2 meses

O valor do seu benefcio foi limitado ao teto Saiba

Introdução

O sistema previdenciário brasileiro tem caráter contributivo e retributivo, sendo que somente aqueles que contribuem, bem como os seus dependentes, terão direito à concessão do benefício previdenciário.

Ao realizar o cálculo da aposentadoria e de qualquer outro benefício, os valores a serem utilizados serão aqueles em que o segurado contribuía. Atualmente, pega-se os salários de contribuição de julho de 1994 até o momento do requerimento administrativo, com isso, é realizado uma média dos valores para se chegar ao salário de benefício.

Aumento no teto dos benefícios

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

Direito à readequação do benefício previdenciário

Essa tese é válida não apenas para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, antes dos reajustes das mencionadas Emendas. Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

Documentos necessários

Para se verificar o direito à readequação, é necessário a carta de concessão e o processo administrativo para verificar todos os elementos e atos praticados se há irregularidade ou ilegalidade, bem como a realizar os novos cálculos.

Entendimento jurisprudencial favorável

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETO DAS EC’S 20/98 E 41/03. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO TETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação ao pedido de alteração da revisão da RMI, ocorreu a decadência. 2. O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas. 3. A questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição. Não se trata de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 5. Agravo desprovido. (TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

Leia também sobre:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

3 Comentários

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Muito Boa a explicação. continuar lendo

Ótima matéria. Como o STf jogou na lata de lixo a possibilidade da Desaposentação, resta-nos fazer a tentativa da readequação do benefício. Isso, é o que estou tentando junto ao INSS, sem contudo, ter a sorte que esta solicitação faça parte da agenda do órgão. Segundo os servidores, a prioridade é a de atender aos que ainda não estão recebendo benefícios e, os que estão recebendo irregularmente, o Auxílio Saúde. continuar lendo

Dr. Ian,
E a questão da decadência de 10 anos como fica? continuar lendo