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22 de Outubro de 2020

Posso receber o auxílio-doença no período em que estava trabalhando?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 anos

Recebimento durante perodo em que houve exerccio de atividade quando comprovada a incapacidade

1. Previdência Social

A Previdência social é um dos três ramos que compõe a seguridade social, os outros dois são a Saúde Pública e a Assistência Social.

Cada um deles tem o intuito de fornecer meios dignos para as pessoas, apesar de que a prática não é igual a teoria.

Sendo que a Previdência Social tem o caráter contributivo e de filiação obrigatória (para aqueles que exercem atividade remunerada), diferente da saúde e assistência que não requer contrapartida direta para fornecimento de tais serviços.

2. Cobertura Previdenciária

Na Constituição Federal é previsto 5 hipóteses de cobertura e proteção ao segurado (obrigatório e facultativo), vejamos:

I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - Proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A maior parte dos benefícios previdenciários possui natureza de substituição da renda, de modo que, se sujeito a uma situação de risco social que o impeça de obter sustento para si e para a família (idade avançada, por exemplo), o segurado se encontra amparado por uma prestação pecuniária que substitui a renda normalmente por ele recebida, de modo a garantir a mantença própria e da família. [Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do JEF, Sérgio Murilo Wanderley Queiroga].

3. Benefício por incapacidade

Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, sendo que são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Isto é, tais benefícios abarcam as situações de risco social, sendo responsáveis por amparar o segurado acometido de incapacidade temporária ou permanente, de modo que o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são benefícios que visam substituir a renda, enquanto que o auxílio-acidente é uma forma de se indenizar o segurado acometido por um acidente de trabalho ou doença profissional.

4. Trabalhador incapacitado

Como os benefícios previdenciários, em sua maioria, possuem o caráter substitutivo de renda, no caso da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, é possível se chegar à conclusão de que não se pode perceber benefício por incapacidade em período durante o qual se exerceu trabalho remunerado.

Se o trabalhador exerce atividade laboral por determinado período de tempo, é de se supor que se encontre capaz para a obtenção de renda por meio do trabalho, não se tendo, portanto, em primeira análise, justificativa plausível para o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Todavia, esse raciocínio deve ser relativizado em, ao menos, duas situações:

  • Aquela em que o segurado tem pedido de benefício por incapacidade indevidamente negado pelo INSS;
  • Benefício dessa natureza cessado, também de forma indevida.

Em casos como esses, o trabalhador põe-se em situação de verdadeiro estado de necessidade, visto que, por um lado, não possui condições de prover o sustento por meio do exercício de atividade remunerada, e, por outro, encontra-se impedido, por negativa da administração, de obter renda substitutiva, temporária ou permanente, que supra tal situação de incapacidade.

Diante dessa situação, o trabalhador se socorre do Poder Judiciário para reapreciação do pedido do benefício por incapacidade, seja para conceder ou seja para restabelecer a prestação mensal. Enquanto não se obtêm uma decisão sobre seu processo, resta buscar o sustento por meio do exercício de atividade laboral, mesmo se estando em condição de incapacidade, e ainda que sob risco de agravamento do quadro debilitante.

4. Conclusão

Vimos ontem o guia prático de como requerer a aposentadoria por invalidez, caso não tenha lido acesse a notícia aqui.

Para que seja concedido, é necessário:

a) qualidade de segurado;

b) cumprimento, se for o caso, do período de carência;

c) Incapacidade para o trabalho.

Caso você tenha ingressado com o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade, poderá ser possível o recebimento durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Diante disso tudo, para se receber durante esse período é necessário que os documentos médicos embasem tal argumentação da incapacidade, isto porque, o laudo pericial também verificara a data de início da incapacidade.

Nesse sentido, a Súmula 22 da TNU dispõe que:

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

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Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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