jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020

Transformação da aposentadoria para aposentadoria da pessoa com deficiência

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 anos

1. Transformação da aposentadoria

Muitos segurados questionam sobre a transformação da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição para modalidade por invalidez.

Um exemplo típico é do segurado aposentado por idade que pleiteia o acréscimo de 25%, porém o INSS nega em razão desse acréscimo ser concedido, somente, para a aposentadoria por invalidez.

Leia também: O acréscimo de 25% também pode ser concedido para as demais aposentadorias.

E com isso, requer a transformação da aposentadoria por idade para por invalidez e o Poder Judiciário concede, vejamos um julgado da TNU e do TRF-4 em que se permitiu:

Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”(TNU, Juíza federal Kyu Soon Lee - Processo 0501426 -45.2011.4.05.8013).

É possível a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese em que não há comprovação da existência de invalidez ao tempo da aposentação. (TRF-4 - AC: 29704320134049999 SC 0002970-43.2013.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2017, SEXTA TURMA)

Porém, o tema a ser debatido no presente artigo é outro, é a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Já leu sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

2. O aposentado por invalidez pode transformar sua aposentadoria?

Em âmbito administrativo, era possível a transformação automática de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com base no artigo 55 do Decreto 3.048/99.

Só que tal dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.722/08, de maneira que somente é possível a transformações até 30.12.2008 para os casos em que se requer a aposentadoria por idade.

O segurado que recebe a aposentadoria por invalidez e tem o intuito de se aposentar por tempo de contribuição não encontrará base legal para tal pedido.

Então, no âmbito administrativo não é possível a transformação automática da aposentadoria por tempo de contribuição. Mas veremos que existe um caminho para tal requerimento.

2.1 Para tempo de contribuição da pessoa com deficiência

O artigo 60, inciso III e IX do Decreto 3.048/99 e o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram como tempo de contribuição, os períodos em que o segurado recebeu os benefícios por incapacidade.

  1. Acidentário, intercalado ou não.
  2. Comum, entre períodos de atividade ou contribuição.

Então, o segurado em gozo de uma aposentadoria por invalidez acidentária (B92), todo este período é tido como tempo de contribuição mesmo que não haja uma contribuição posterior, incluindo-se os auxílios-doença acidentários (B91) porventura auferidos pelo segurado.

Logo, se o segurado preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial e se verificar que o valor da nova aposentadoria é mais vantajoso, deverá requerer a cessação da aposentadoria por invalidez e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2.2. Para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Os percebimentos dos benefícios por incapacidade também valem como carência para aposentadoria por idade, conforme a Súmula 73 da TNU, vejamos:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Deste modo, se o segurado tiver a carência de 15 anos como deficiente e se verificar que o valor da nova aposentadoria for mais vantajoso do que a atual pode se submeter a uma perícia administrativa para verificação de sua capacidade laboral e possível cessação da aposentadoria por invalidez para, ato contínuo, formular requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

3.Conclusão

Importante dizer que essas hipóteses devem ocorrer em último caso ou em situações que o segurado receberá um benefício mais vantajoso, pois existe o risco de o segurado ficar sem o benefício por incapacidade e sem a aposentadoria pretendida.

Devendo ser analisado a documentação em questão para verificação do preenchimento ou não dos requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Além do que foi dito no tópico 2, muitos segurados procuram a transformação da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em por invalidez em razão de necessitar de ajuda permanente de terceiro e com isso, acrescerá os 25% (grande invalidez).

Porém, judicialmente, o segurado aposentado por idade conseguirá o acréscimo sem ter que transformar sua aposentadoria, vejamos:

"Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário’’.(TNU. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133).

Já no caso do amparo assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, não podendo ter sua aplicação estendida a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa. (TRF-4 - AG: 69161320144040000 RS 0006916-13.2014.404.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bibliografia:

SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá. 2016.

Leia também:

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Baseado nessa orientação de aposentadoria por invalidez a qual dá direito a um acréscimo de 25%. E u pergunto: uma pessoa que sofreu um acidente aos 17 anos de idade, levou internado no hospital da Previdência durante 6 meses e 13 dias, recebeu auxílio doença durante 5 anos e a Previdência lhe deu alta do benefício sem ao menos ter existido a cura da enfermidade causada pelo acidente pois sofria crises constantes e ficou até hoje com sequelas que condicionaram a aposentadoria por invalidez porque não conseguia de maneira alguma dar seguimento na sua atividade laboral porque vivia constantemente em crises, um paciente desse faz jus a uma indenização por parte da Previdência Social, uma vez que todos os seus objetivos de vida foram ceifados proveniente dessa injustiça cometida pela Previdência, uma vez que lhe deram alta sem estar devidamente curado como consta nas sequelas deixadas pelo o acidente? Por outro lado, tem direito aos 25% como ajuda de custo porque gasta dinheiro em muitos medicamentos para amenizar os efeitos das sequelas? Se alguém puder responder, antecipadamente agradeço. continuar lendo

Não me canso de dizer que a Lei da aposentadoria especial por invalidez deve ser considerada inconstitucional por não ser isonômica, isto é, abrange apenas os trabalhadores do Regime Geral - CLT em detrimento a "omissão" no que diz respeito ao servidor público que não tem direito aos 25% de acréscimo em seus benefícios e tampouco a aposentadoria especial antecipada, com a integralidade do salário nos casos de deficiência leve, moderada ou grave.
Pesquisando sobre o tema, descobri que o benefício só é concedido ao servidor público, caso o benefício se encontre no Estatuto do Servidor, coisa que é praticamente impossível, porque a lei é nova e não consta em muitos Estatutos, quer seja municipais, Estaduais ou Federal.

A leí, além de não ser isonômica é discriminatória e, portanto inconstitucional.
Desafio que me provem o contrário.

Quem se habilita? continuar lendo

bom dia !!!!!!!!!! estou afastado desde 2004 quando estava empregado numa empresa de transportes turismo Himalaia sa o qual fui aposentado por invalidez acidente de trabalho b92 ,a empresa não deu baixa na minha carteira e nos tempos atuaiis tambem já não mais existe mais ,e também o inss me deu alta estou recebendo parcelas de recuperação ,preciso saber quais os meus direitos desde já muito obrigado continuar lendo

Dr. Ian, parabéns pela matéria.

Sou Aposentado e deficiente auditivo na empresa que trabalho, estou na mesma situação daqueles que se aposentaram aplicando fator previdenciário e continuam trabalhando e contribuindo com o INSS.
Gostaria de sua opinião, porque agendei no INSS dia 13 de setembro, meu pedido de revisão, mas estou com dúvida como efetuar o pedir. Aposentei com 50 anos de idade, 35 de contribuição e hoje estou com 55 anos de idade e 40 de contribuição. Sou deficiente há 10 anos, aposentei em 2012 sem ter cortado vínculo com o emprego e na época da minha aposentadoria foi aplicado o fator previdenciário, perda de 40%. Em 2013 saiu a lei de aposentadoria especial para deficiente, que não incide o fator.
1) Entro com o pedido de transformação da Aposentadoria para Especial Deficiente?
2) Peço Correção da aposentadoria com a contagem de tempo dos anos que trabalhei e trabalho como deficiente?
3) Peço correção da aposentadoria com a contagem de tempo Vida Toda, sendo que tem mais de 20 anos que pago sobre o teto?
4) Faço um pedido de desaposentação e aposentar novamente?
Entro pedindo tudo acima de uma vez?
Agradeço e aguardo sua resposta se tenho Direito de Melhor Benefício? continuar lendo