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17 de Outubro de 2018

Guia sobre acidente do trabalho: Você possui 4 direitos

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 5 meses

Me acidentei no trabalho, quais são meus direitos?

Antes de responder a esta pergunta, existem alguns conceitos que devem ser esclarecidos e regras que devem ser explicadas a você, leitor.

Primeiro precisamos definir o que é acidente do trabalho.

1. Acidente do trabalho

O acidente do trabalho está previsto na Lei de nº 8.213/91, no artigo 19, é pode ser conceituado:

  • Como um evento ocorrido no ambiente do trabalho ou um conjunto de fatores ambientais-trabalhistas.
  • Que provoque uma lesão, por exemplo, física e/ou mental ou que provoque uma perturbação funcional (um dano, permanente ou transitório, da atividade fisiológica ou psíquica, tal como a dor, a perda da visão, espasmos, etc) da capacidade de exercer uma atividade profissional.

Além do conceito acima, o artigo 20, da mesma lei citada acima, exemplifica duas hipóteses, doença profissional e doença do trabalho. Em resumo:

A primeira tem relação com alguns trabalhos peculiaridades ou determinadas atividades laborativas.
A segunda decorre das condições de agressividade existentes no local de trabalho.

1.1 Não consideradas como doença do trabalho

O § 1º do artigo 20, da Lei nº 8.213/91 determina que tipo de entidade mórbida não são consideradas como doença do trabalho.

a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Alan da Costa Macedo afirma em sua obra sobre benefícios por incapacidade:

(...) este dispositivo deve ser analisado sistematicamente e conforme a Constituição. Isso por que, determinadas doenças inerentes ao grupo etário podem ser agravadas pelo excesso de trabalho. Além disso, determinadas doenças que, em geral, não provocam incapacidade laborativa, podem, diante do excesso gerá-la.[1]

1.2 Situações equiparadas

Além da doença profissional e doença do trabalho, existem outras circunstâncias que são equiparadas como acidente do trabalho, pela previsão legal, existem 14 eventos ou situações, cito abaixo:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

2. Direitos do trabalhador acidentado

Os empregadores que expõem os seus dependentes ao risco do acidente, na medida em que tiram vantagem da atividade laboral que eles desenvolvem em seu interesse, devem suportar também, com os pagamentos dos prêmios, as consequências negativas da ocorrência de tal risco.[2]

Como veremos, os empregadores podem arcar de forma direta ou de forma indireta.

2.1 Auxílio-doença

Os trabalhadores que sofreram alguma redução da capacidade laborativa ou alguma lesão que o incapacite de forma temporária poderão requerer o benefício acidentário (auxílio-doença) perante o INSS ou na Justiça Estadual.

Alan da Costa Macedo diferencia o auxílio-doença previdenciário do acidentário é que neste, não precisa que o segurado tenha cumprido o requisito carência (12 meses), conforme a disposição legal do artigo 26 da Lei de nº 8.213/91.

2.2 Aposentadoria por invalidez

Aqui na aposentadoria por invalidez, o que será analisado é se o segurado possui uma incapacidade que não seja possível reabilitar para uma outra função.

E no artigo 43 da Lei de nº 8.213/91, existe mais requisitos para a concessão da aposentadoria: a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho.

Quando ao requisito definitivo:

(...) se não é possível prever um prazo para recuperação da capacidade laborativa, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, diante do caráter indefinido do afastamento. (...)[3]

Caso a perícia constante que o trabalhador acidentado tem direito à concessão do benefício em tela, não será observado se ele tem carência ou não, nos termos do artigo 26, da Lei de nº 8.213/91.

2.3 Auxílio-acidente

A distinção entre os outros dois benefícios por incapacidade é que o segurado receberá uma indenização de 50% do salário de benefício após a cessação da incapacidade indefinida ou temporária, caso tenha sofrido um acidente e tenha ficado com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho.

2.4 Depósito do FGTS

A lei de nº 8.036/90, no artigo 15, § 5º prevê a obrigatoriedade do depósito de FGTS durante a licença por acidente de trabalho,

É certo, pois, o direito aos depósitos fundiários durante os primeiros quinze dias de afastamento (pagos pela empresa), bem como também enquanto perdurar o benefício acidentário (auxílio-doença).

No que se refere à aposentadoria por invalidez, Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra cita que:

(...) “o vocábulo “licença”refere um afastamento temporário, o Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo o entendimento de interpretar restritivamente as disposições do inciso III do artigo 28 da Lei n. 8.036/90, mantendo a obrigatoriedade do depósito fundiário tão somente no período do auxílio-doença, sem abrangência do período de aposentadoria”[4], conforme Recurso de Revista 1019-36.2012.5.05.0461 julgado pela 2ª Turma do TST.

2.5 Estabilidade

Para os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, é previsto que o trabalhador terá estabilidade provisória no emprego, com duração de um ano a contar do retorno às atividades, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

A ausência de emissão de CAT não é obstáculo quanto à concessão da estabilidade provisória, 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

43. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.

Também merece atenção, quanto à estabilidade e à aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária é omissa sobre a questão. Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra afirma:

“Em decorrência da ausência de previsão a respeito no artigo 118, da Lei n. 8.213/91, bem como em qualquer outra norma vigente, posiciona-se a doutrina e a jurisprudência, de forma predominante, sobre ausência de direito, sendo possível ao trabalhador que retorna de uma aposentadoria por invalidez ser aplicada dispensa sem justa causa, nos termos do artigo 475, § 1º da própria CLT.”[5]

3. Conclusão

O trabalhador que se acidenta pode requerer alguns benefícios acidentários concedidos pelo INSS, possui estabilidade e será depositado o FGTS durante o recebimento do benefício acidentário.

Vimos que existe uma distinção quando o trabalhador recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, pois neste a Doutrina e Jurisprudência entendem que não haverá estabilidade e depósito do FGTS.

Existem outros direitos em que o trabalhador pode pleitear ? Deixe sua resposta nos comentários.

[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícia médica. Curitiba: Juruá. 2017. p.34

[2] PERSIANI, Mattia. Apud Larrisa Soldate Correia. Ação Regressiva Acidentária. Curitiba: Juruá. 2016. p. 99.

[3] MACEDO. Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas - Teoria e Prática. Curitiba: Juruá. 2017. Ebook.

[4] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.129.

[5] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.143.

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