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21 de Março de 2019

Eletricista: Se aposenta com quantos anos de contribuição?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 2 meses

Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial é uma das espécies previstas no Direito Previdenciário, tanto no regime próprio dos servidores públicos como no INSS.

Visa preservar e proteger a saúde do trabalhador exposto a alguma atividade profissional nociva.

Periculosidade

O agente nocivo que é perigoso a integridade física e a saúde do trabalhador é causa para que o trabalhador se aposente mais cedo (25 anos de exposição).

Como se sabe, a periculosidade não se faz mais presente na relação de agentes nocivos para aposentadoria especial.

Isto porque o anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 assegura apenas o direito ao benefício àqueles expostos à insalubridade.[1]

Apesar de não estar previsto no regulamento da previdência social, nada impede que seja caracterizado como especial.

Caso prático

Vejamos, um Segurado com 57 anos de idade e 34 anos de tempo de contribuição.

Em 25.12.2018, realizou o pedido de aposentadoria visando a concessão com base na regra progressiva 85/95 pontos.

Em razão do exercício da profissão de eletricista, em 10.01.2008 a 10.01.2018 e queria que fosse considerado como especial e convertido para comum.

Caso o INSS, considerasse o tempo como especial, o Segurado teria 38 anos de tempo de contribuição e somando com a idade, teria 95 pontos.

Cumpriria os dois requisitos legais (tempo de contribuição e idade) e teria direito à uma aposentadoria integral.

Então, ao analisar o PPP, o Perito médico fundamentou que não existia a exposição de agente nocivo previsto no rol do Decreto e, com isso, a decisão final do INSS foi que o Segurado não teria direito e que tinha só 34 anos de tempo de contribuição.

O que pode ser feito?

Inicialmente, o Segurado tem duas opções:

  1. Interpor um recurso administrativo que será analisado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
  2. Propor uma ação judicial.

Então, apesar do Poder Judiciário ser mais flexível quanto o enquadramento da atividade do eletricista como especial. Não há uma resposta para a pergunta, pois dependerá da argumentação jurídica e do caso prático.

Enquadrando como especial

Por fim, cito 4 fundamentações que podem e devem ser utilizadas no Recurso ou na ação judicial para que os 10 (dez) anos de trabalho como eletricista seja considerado como especial.

  1. A Constituição Federal, na redação original e atual, prevê que é considerado como especial as condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  2. O artigo 57 da Lei 8.213/91 também prevê que um tempo de trabalho é considerado como especial quando prejudiquem a saúde e a integridade física.
  3. A Justiça entende que o rol não é taxativo, conforme a Súmula 198 do extinto do TFR.
  4. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Resp 1.306.113 – SC.

Conclusão

Com isso, é garantido ao Trabalhador que exerceu alguma atividade especial, como por exemplo, do caso prático acima, o reconhecimento e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.

Devendo apresentar documentos como formulário (PPP) que conste a voltagem e as atividades exercidas, bem como os demais documentos que se relacionam com a profissão que se deseja comprovar como especial.

Leia também:


[1] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2018. p. 107.

5 Comentários

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Ótimo texto.
Tenho pessoas próximas que exercem tal atividade.
Olha, por que o senhor não faz um texto sobre a MP 871?
Estou aguardando um texto de sua autoria e um da dra @alestrazzi .
Obrigada! continuar lendo

Boa noite! Desculpa minha ignorância mas fiquei sem entender quando você diz: "Como se sabe, a periculosidade não se faz mais presente na relação de agentes nocivos para aposentadoria especial." Sou técnico de Enfermagem trabalho no centro cirurgico estou sujeito a agentes biológicos, nocivos e radiações ionizantes. No hospital qual trabalho, recebo como periculosidade, conta ou nao como aposentadoria especial? (25 anos) continuar lendo

Olá,
A insalubridade afeta continuamente a saúde do trabalhador (agentes físicos, químicos e biológicos), enquanto que a periculosidade corresponde ao risco.

Tanto as radiações como os agentes biológicos são considerados como agentes insalubres. continuar lendo

Caro José Barbosa, se o "doutor perito" fosse um enfermeiro e trabalhasse numa ala de hospital em contato permanente com agentes biológicos nocivos e radiações ionizantes, esteja certo de que ele consideraria tal atividade como de alto risco à saúde. Mas, como o metiê dele é outro...

Conheces aquela famosa frase da pimenta nos olhos dos outros? Os seu olhos já estão preparados?
Se não estão... continuar lendo

Dr. Ian!
boa noite.

Ótimo texto. Sou Acadêmico de Direito e costumo pesquisar muito sobre a matéria previdenciária, principalmente no que diz respeito à Aposentadoria Especial.

Verifiquei que a Justiça Federal - Varas Previdenciárias - de São Paulo bem como o TRF3, costumam, em suas Decisões, garantir a aposentadoria especial aos eletricitários. Em algumas Decisões, observei que "basta que o segurado apenas toque uma vez onde está energizado para que haja o risco", afastando as informações que estão constantes no PPP do segurado, como EXPOSIÇÃO "INTERMITENTE" ou "EVENTUAL" à eletricidade acima de 250 volts.

Apenas com o intuito de colaborar com suas palavras, venho, respeitosamente, colacionar parte de uma Jurisprudência do Tribunal citado para vossa análise, que fala justamente do fator de risco eletricidade:

"APELAÇÃO (198) Nº 5002384-08.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (...)

ELETRICIDADE

A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa.

A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico"eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo).

De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa.

A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo.

Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008.

Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.

4. DO CASO DOS AUTOS

Na hipótese dos autos, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, do período em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada:

- 06/03/1997 a 12/09/2016: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 1443194-págs. 01/02) - exposição a tensão elétrica superior a 250 volts: enquadramento em razão do desempenho de atividade perigosa.

Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso supramencionado.

Neste ponto, insta ressaltar que, ao contrário do alegado pelo INSS, não houve reconhecimento de intervalo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, uma vez que a análise do extrato do CNIS revela que a ele nunca foi concedido tal benefício por incapacidade.

No cômputo total, na data de entrada de entrada do requerimento (06/12/2016), contava o autor com 28 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. (...)" continuar lendo