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21 de Julho de 2019

O que é a contagem do tempo nos Regimes Previdenciários?

É possível se aposentar por outro regime de previdência daquele que eu faço parte?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 meses

Contagem recíproca

No artigo de hoje vamos falar sobre o tempo de contribuição e a contagem recíproca, onde um segurado que tenha contribuído para regime de previdência diverso daquele que ele pretende se aposentar.

Por, exemplo, o servidor público integrante do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (SPPREV) pode computar e somar esse tempo de contribuição sob a vinculação dos diversos regimes previdenciários, por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para que o período seja computado e somado aos demais períodos, é necessário que o segurado apresente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que foi emitido pelo regime próprio e a averbação desse tempo no regime geral, por exemplo.

Certidão de tempo de contribuição

A Certidão de tempo de contribuição é o documento que comprova um período de contribuição de algum regime de previdência Social (Federal, estadual, distrital, municipal, regime geral, militar) para fins de soma no tempo total para fins previdenciários.

Como não há emissão de Certidão de tempo de contribuição de ofício, cabe ao servidor ou trabalhador realizar o pedido expondo o fim e a razão de seu pedido.

Tal documento deverá se fundar nos assentamentos funcionais do trabalhador e será expedida em duas vias, uma para que seja juntado ao processo de averbação e a outra para arquivo no órgão de origem.

Vedação de contagem de tempo ficto

A partir da Emenda Constitucional 20/1998, ficou vedado a utilização de tempo ficto na contagem de tempo, isto é, o servidor que tem férias-prêmio não gozadas não poderia utilizar o tempo para efeito de aposentadoria.

Mas, aqueles que tiveram o direito às férias-prêmio e os requisitos da aposentadoria, cumpridos antes da Emenda Constitucional 20/98, podem aposentar-se a qualquer tempo pelas regras do artigo dessa emenda ou do artigo da Emenda Constitucional 41/03, conforme afirma Marcelo Barroso Lima Brito de Campos.[1]

Portanto, é permitido a contagem do tempo ficto adquiridos antes da EC 20/1998 e não usufruídas, para fins de aposentadoria.[2]


[1] Regime próprio de Previdência Social dos Servidor Públicos. Curitiba: Juruá, 2015. p. 377.

[2] Brasil. STF. ARE 662762/MG, Ministro Relator Luiz Fux.

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