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22 de Outubro de 2020

Quando se aposentou exercia mais de uma atividade profissional?

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
ano passado

Revisão para Segurado que exerce múltiplas atividades

Essa revisão visa aumentar o valor da aposentadoria para os casos em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada sujeita à contribuição ao INSS.

Baixe o Infográfico sobre a revisão e demais conteúdos, o link está no final do artigo.

1. Para quem é a Revisão de múltiplas atividades?

Os segurados que se aposentaram antes de 2019 e tem múltipla atividade, possivelmente, na carta de concessão constará o cálculo da atividade principal e das demais atividades secundárias.

Isto porque a Medida Provisória 871 convertida em Lei (nº 13.846/19) determina que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercida.

Terá direito a ter o benefício revisto todo segurado que contribuía em mais de uma atividade remunerada (segurado obrigatório), no mesmo mês, e desde que não faça contribuições sobre o teto em uma delas.

2. A mudança nos cálculos previdenciários da Lei 8.213/99

Isto porque a redação original do artigo 32 da Lei 8.213 tinha como intuito coibir majorações abruptas no salário de contribuição no período próximo à aposentação ao prever que seria verificado se as múltiplas atividades cumpriram os requisitos do benefício e se sim, poderia ser somado os valores das contribuições.

Por isso que existia esse regramento, bem como para contribuinte individuais e segurados facultativos existiam uma classe referente ao salário-base de contribuição, por exemplo, se o salário-base fosse R$ 120,00, o segurado teria que contribuir por 12 meses para subir para 2ª classe, e 27 anos de contribuição, em média, para chegar na última classe.

Hermes Arrais Alencar discorre que depois do ano de 1999 (mudança da forma de cálculo do benefício de aposentadoria) revela-se anacrônica a norma em comento, porque todos os meses desde a competência de julho de 1994 são utilizados no cálculo do benefício previdenciário, não revelando razão a mantença desse regramento redutor do benefício.[1]

3. Como analisar a Revisão das Múltiplas atividades?

Isto porque a redação antiga do artigo 32 da Lei 8.213/1991, o cálculo seria feito da seguinte forma, para os benefícios que exigem carência, como exemplo, aposentadoria por idade:

a) SB atividade da principal: calculado com base nos salários de contribuição da atividade remunerada em relação à qual são atendidas as condições do benefício requerido;
b) SB atividade da secundária: um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e o (número de meses completos) do período de carência do benefício requerido.

Já para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo é feito de uma forma diversa, analisemos:

A regra acima sofre agravamento em se tratando de benefício por tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral ou proporcional e a aposentadoria especial), casos em que o percentual assinalado na letra b, corresponderá ao resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Então, caso conste atividade principal e atividade secundária na carta de concessão é possível pleitear a revisão para que os dois períodos sejam somados no mês que foi feita as contribuições.

Mas caso, o segurado contribuía ao limite máximo do salário de contribuição e em apenas uma das atividades concomitantes não será vantajoso pleitear a revisão para fins previdenciários.

É possível requerer a restituição dos valores pagos acima do teto da contribuição previdenciária perante a Receita Federal do Brasil.

4. Quais as chances?

A) 2003 a 2019

Para os benefícios previdenciários concedidos antes da revogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 entendo que não caberia pleitear a revisão no INSS, isto porque o entendimento administrativo discorria que era necessário uma alteração legislativa, com a finalidade de excluir o regramento diferenciado patenteado no art. 32, porém, enquanto não sobrevier lei atribuindo novos contornos ao critério de cálculo daqueles que exercem atividades concomitantes.[2]

Mas caberia a revisão no Poder Judiciário em face de diversas decisões favoráveis, vejamos:

“No presente representativo de controvérsia, portanto, deve ser ratificada a uniformização desta Turma Nacional, no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto”[3]
“Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213 /1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Observância do julgamento em caso análogo ao presente, proferido no Recurso Especial 1.311.963/SC”.[4]

Então, caso tenha aposentado antes de 2019 e tenha atividades concomitantes no cálculo de benefício, você pode pleitear a revisão na Justiça e desde que seja feito uma análise criteriosa para apurar direitos e demais cominações legais que por ventura podem ocorrer no caso.

B) A partir da Lei nº 13.846/2019

A partir da revogação das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 32, o segurado que exerce múltipla atividade pode requerer a soma das contribuições no requerimento administrativo no INSS, e, também numa ação judicial.

Diminui assim a distribuição de processos na justiça federal ou juizado e beneficia o segurado em alcançar esse direito já no INSS.

Lembrando que se você recebe acima do teto, quando somado as atividades, pode requerer a restituição das contribuições e que o desconto seja feito em apenas em uma das atividades.

5. Conclusão

A questão da múltipla atividade, quando aplicado no cálculo previdenciário, trazia diversas discussões no INSS e no Poder Judiciário, apesar de ter demonstrado decisões dos Tribunais Superiores, isso não significa que na primeira ou segunda instância a tese vai ser aceita de forma plena.

Apesar da MP 871/2019 trazer algumas questões maléficas para os segurados e dependentes, a questão da atividade concomitante no cálculo do benefício veio para acabar com essa discussão no INSS ou Judiciário e beneficiar o segurado e dependente do INSS.

E para finalizar apresento um exemplo que consta na Doutrina do Hermes Arrais Alencar sobre a penalidade de se aplicar mais de um cálculo para cada atividade remunerada:

O segurado passa a exercer atividade com remuneração mais elevada, exemplificando, segurado que recebe mensalmente perante o empregador Alfa o valor equivalente a um salário mínimo e, nos últimos seis anos anteriores ao preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição integral, passa a exercer outra atividade, de maneira concomitante, na empresa Beta, com remuneração maior, próxima a cinco salários mínimos. Passados os seis anos com a dupla jornada, e tendo vertido contribuições sobre o salário de contribuição próximo a seis salários mínimos (somatório mensal das remunerações), o cálculo do benefício será baseado no salário de benefício obtido pelos salários de contribuição da empresa Alfa (atividade principal, aquela que exerce há mais tempo), da atividade secundária (empresa BETA, com remuneração próxima a cinco salários mínimos) terá apenas uma fração equivalente a 6/35 avos do salário de benefício apurado com os salários de contribuição vertidos nessa atividade, a renda mensal inicial do benefício ficará pouco superior a um salário mínimo! Note-se que, caso tivesse deixado de trabalhar na empresa Alfa por ocasião do ingresso na empresa Beta, não haveria que se falar em exercício de atividade concomitante, seu benefício seria calculado com os salários de contribuição existentes em seu PBC, efetivada a média, resultaria SB próximo a cinco salários mínimos, efetivando uma renda mensal inicial muito superior em comparação à RMI apurada caso exercesse a dupla jornada.

Caso tenha alguma dúvida sobre a revisão da múltipla atividade deixe nos comentários.

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Leia também:

  1. Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528/1997
  2. REVISÃO] É direito do aposentado receber o melhor benefício.


[1] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática / Hermes Arrais Alencar. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Nessa linha de pensar: recurso de Apelação Cível n. 5006447-58.2010.404.7100/RS, que consagrou para as competências posteriores a março de 2003 a inaplicabilidade do art. 32 da Lei n. 8.213/91.

[2] Parecer 561/2012/Conjur-MPS/CGU/AGU.

[3] O voto divergente foi seguido à maioria pela TNU. Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201

[4] STJ - AgRg no REsp: 1412064 RS 2013/0345275-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014.

10 Comentários

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Dr. Ian, bom dia.

E quem contribuía concomitantemente em regimes diversos e se aposentou pelo INSS, você vê direito à revisão das atividades concomitantes? continuar lendo

Boa tarde, Dr. Guilherme.
Tem que analisar se houve contribuição pelo teto e se o período averbado está no período de cálculo para que assim seja refeito o cálculo da aposentadoria. continuar lendo

Boa tarde. Uma dúvida: Para quem teve dois empregos ou contribuiu 2 vezes durante algum tempo, apenas o valor é somado para fins de aposentadoria ou também pode somar estes 2 períodos no tempo de contribuição? Por exemplo, trabalhei 10 meses em 2 empresas, será considerado apenas 10 meses ou 20 meses? continuar lendo

Boa tarde,
Conta apenas o salário de contribuição, sendo que o período devendo ser somado até o teto da previdência social para o cálculo do valor da aposentadoria. continuar lendo

A aplicação da nova lei vai de contra ao tempus regit actum? continuar lendo

Em regra, se aplicaria o tempus regit actum mas a Jurisprudência já vinha entendendo que os salários de contribuição devem ser somados. continuar lendo

Iam, meu pai foi servidor no Estado PE ,mas nunca recebeu benefícios e reajustes. Hoje, sua aposentadoria é do valor de R$ 545,00 mas não tem consignados o valor é este mesmo. Infelizmente só tomei ciência disto neste mês, pois ele faz tratamento contra um carcinoma. Você pode indicar alguém da área, mas com escritório em SP?? continuar lendo

Olá, boa tarde.
Teria que ser analisado o processo administrativo que concedeu a aposentadoria do seu pai.
Além de que teria que ser verificado qual foi a regra aplicada (regra de transição, regra permanente, integralidade, paridade, forma de cálculo). continuar lendo

Perfeito, mas o que torna indescritível o caso mencionado é que as informações do seu Contracheque, vem com Operador de máquina, e meu pai sempre achou que estava aposentado pelo sistema especial, ele tinha uma ilusão de direito, que na verdade nunca ocorreu. Você tem escritório em SP, ou algum profissional bom que possa indicar? Mesmo que esteja prescrito, o que eu discordo, pois ele nunca usufruiu o Direito da aposentadoria, mas sim, um direito expectado, ele merece saber a verdade. continuar lendo

Boa tarde,
Ficamos na R. Des. Eliseu Guilherme, 292 - 9º Andar - Paraíso - São Paulo.
Para agendamentos é necessário encaminhar um e-mail para [email protected]arella.adv.br ou WhatsApp 11 98777-7733. continuar lendo