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18 de Outubro de 2019

Guia do acidente do trabalho

Influência na área trabalhista e previdenciária.

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
mês passado

Introdução

O presente material tem como objetivo, além de auxiliar nos estudos dos operadores do direito em geral, em especial os que escolheram a área trabalhista e previdenciária como âmbito de atuação, também de compartilhar conteúdo com o público em geral.

Para melhores esclarecimentos apresentamos por meio de perguntas e respostas, todo o assunto relacionado ao tema do acidente do trabalho, sua influência no direito do trabalho e direito previdenciário.

Em razão do Brasil ocupar a posição nº 4 do ranking entre os países que mais sofrem acidente do trabalho com morte, compreende-se pela importância do compartilhento deste conteúdo, para que sejam melhores conscientizados quanto aos cuidados obrigatórios pela empresa no que se refere à prevenção contra acidentes do trabalho, bem como direitos e deveres do trabalhador/segurado.

Nesse guia vamos responder 17 perguntas sobre o acidente do trabalho e seus reflexos e foi dividido nos seguintes temas:

Acidente do trabalho e seus conceitos, Medidas preventivas, Responsabilidade civil, Entendimento dos tribunais, Culpa do empregado, Culpa concorrente, Direitos do trabalhador

Acidente do trabalho e seus conceitos

1. O que é acidente do trabalho? Existe uma forma específica para ser caracterizado?

O art. 19, da Lei nº 8.213/91 disciplina sobre o acidente do trabalho típico, sendo “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Em complementação, a mesma lei em seu art. 20 dispõe sobre duas hipóteses que também são considerados como acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas:

1) Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada em razão do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, ou seja, a doença ocorre por consequência ao tipo de atividade desempenhada. A doença deve estar relacionada na lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
2) Doença do trabalho: aquela desenvolvida por consequência das condições especiais em que a atividade é desempenhada, ou seja, decorre do ambiente do trabalho. A doença deve estar relacionada na lista acima mencionada.

Importante destacar que, caso uma determinada doença não esteja incluída na relação específica elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e estão diretamente relacionados, a Previdência Social deve considerar como acidente do trabalho, conforme art. 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto às entidades mórbidas, a o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as quais não são consideradas como doença do trabalho, a saber:

1) Doença degenerativa;
2) A inerente a grupo etário;
3) A que não produza incapacidade laborativa;
4) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

2. Além do acidente do trabalho típico e das doenças do trabalho e profissional, existem situações que são consideradas como acidente do trabalho?

O art. 21, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre hipóteses que se equiparam ao acidente do trabalho, a saber:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

O mesmo dispositivo em seu inciso IV, inclusive, demonstra que caso ocorra acidente fora do local e horário de trabalho, podem ser consideradas como acidente do trabalho as seguintes hipóteses:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

3. E se ocorrer acidente no horário de almoço? Pode ser considerado como acidente do trabalho?

O art. 21, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que “nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.”

Em razão deste período ser considerado no exercício do trabalho, pode ser considerado acidente do trabalho.

Medidas preventivas

4. A empresa está obrigada a tomar medidas preventivas a fim de evitar acidente do trabalho?

Sim, de acordo com art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a “ empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.”

Caso a empresa deixe de cumprir com as normas de segurança, constituirá como contravenção penal, punível com multa, conforme art. 19, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

5. Quais são as possíveis formas de prevenir o acidente do trabalho? Como a empresa pode adotar medidas de segurança aos empregados?

Existem órgãos de segurança e medicina do trabalho os quais as empresas estão obrigadas a manter, a saber Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho e Comissão Interna de Prevençao de Acidentes (CIPA), nos termos dos arts. 162 e 163, ambos da CLT.

As medidas de segurança quanto aos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho encontram-se previstas no item 4.12 da Norma Regulamentadora nº 4, as quais apresentam-se algumas: (i) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador; (ii) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; dentre outros.

A CIPA tem como objetivo prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, conforme previsto no item 5.1, da Norma Regulamentadora nº 5.

Possui como atribuição (item 5.16): (i) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; (ii) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; dentre outros.

Cabe a esses institutos recomendar ao empregador utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), adequado ao risco existente em determinada atividade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 6.

Dispõe a NR nº 6, em seu item 6.6.1, que cabe ao empregador:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

Entretanto, vale destacar sobre a obrigação do empregado quanto ao EPI, conforme previsto no item 6.7, da NR nº 6:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Responsabilidade civil

6. E se ocorrer o acidente, como a empresa é responsabilizada?

É importante esclarecer que compreende-se responsabilidade como obrigação de reparar eventual dano sofrido, cujo instituto é denominado como responsabilidade civil.

A responsabilidade civil é o instituto jurídico capaz de proporcionar à vítima a reparação dos danos causados, sejam eles com repercussões no âmbito material ou moral, com o restabelecimento da situação anterior ao ato danoso, ou, alternativamente ou simultaneamente, por uma compensação pecuniária equivalente à extensão do dano causado.[1]

Em complementação, responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.[2]

Assim, a doutrina e jurisprudência compreende pelas teorias da responsabilidade civil ojetiva e subjetiva. Qual a diferença entre essas teorias?

A responsabilidade civil subjetiva, cujo fundamento encontra-se no art. , XXVIII, da CF/88, disciplina que o empregador seja responsável pela reparação dos danos sofridos pelo trabalhador por ocasião do acidente do trabalho, sendo necessária comprovação de dolo ou da culpa.[3]

Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva, com base no art. da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, em decorrência desta atividade foi gerada uma situação de risco para o empregado, o que incide em responsabilidade do empregador de reparar eventual dano sofrido pelo trabalhador, independentemente de ter agido com culpa ou dolo.[4]

Logo, a diferença entre essas duas denominações é justamente a necessidade de comprovação da culpa ou dolo da empresa, em razão do acidente sofrido pelo empregado.

Entendimento dos tribunais

7. Como a justiça tem se manifestado quanto à responsabilidade da empresa em razão de acidente sofrido pelo empregado?

Para melhores esclarecimentos, serão colacionados precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional reformou a sentença para absolver a reclamada do pagamento das indenizações por danos morais e materiais, ao fundamento de que o conjunto probatório demonstra que o acidente de trabalho sofrido na reclamada não deixou sequelas na reclamante, e que não houve culpa da empresa pelo infortúnio sofrido, sendo que a atividade exercida não é considerada de risco. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar ofensa ao art. 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11983-69.2016.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). (Grifou-se)
Podemos observar que no caso apresentado a empresa foi absolvida em razão de que o acidente não causou sequelas, bem como não houve culpa da empresa quanto ao acidente sofrido, somado ao fato de que a atividade não é considerada de risco.

Vejamos caso de aplicação da responsabilidade civil objetiva, em razão da atividade exercida pelo trabalhador ser considerada de risco:

“(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE SOFREU FRATURA DE PUNHO E DESLOCAMENTO DO RÁDIO AO PRENDER A MÃO NO MAQUINÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR OBJETIVA. REDUÇÃO PERMANENTE DE 10% DA CAPACIDADE LABORATIVA. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, contratado para a função de confeccionador de pneus 2ª linha, sofreu fratura do punho e deslocamento do rádio, após prender a mão no maquinário utilizado. Segundo o Regional, a atividade laboral exercida consiste em atividade de risco, consoante apurado por meio de prova oral. Ressalta-se que, para afastar essas premissas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que a atividade desempenhada se qualificava como atividade de risco, nos termos do depoimento da testemunha da própria reclamada, conforme asseverou o Regional, a responsabilidade indenizatória independe da comprovação de culpa ou dolo do empregador, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos , inciso XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333 do CPC/73 (atual artigo 373 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido. (RR-114700-33.2009.5.15.0130, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). (Grifou-se)

Neste caso restou aplicada a teoria da responsabilidade civil ojetiva, sendo a empresa obrigada a reparar dano sofrido pelo empregado decorrente do acidente do trabalho, independentemente de comprovação de culpa, pelo fato da atividade ser considerada de risco.

Culpa do empregado

8. E quando o acidente decorreu por culpa do empregado?

Caso o acidente decorra por culpa exclusiva do empregado, a jurisprudência se inclina no entendimento de que não há responsabilidade para empresa quanto ao dano sofrido, senão veja-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MANUTENÇÃO DE MOTOR DE CAMINHÃO ENQUANTO O VENTILADOR DO CONJUNTO MECÂNICO PERMANECIA LIGADO. LACERAÇÕES NA MÃO ESQUERDA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VERIFICAÇÃO ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à configuração da responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho de que foi vítima o reclamante e que lhe causou diversas lacerações em sua mão esquerda. O eg. TRT manteve a r. sentença que não reconheceu a responsabilidade da reclamada, em face da culpa exclusiva do reclamante pelo acidente de trabalho que lhe vitimou. Destacou que o acidente decorreu da conduta imprudente do reclamante, que," vendo a mangueira vazando e o ventilador ligado, ' enfiou' a mão no conjunto mecânico ", sofrendo as lesões constantes na CAT e no laudo pericial. Consignou que a ausência de treinamento e o não fornecimento de EPI não causaram direta e imediatamente o evento danoso, devendo ser consideradas apenas" meras circunstâncias ou condições ", sem maior repercussão na análise da responsabilidade da reclamada. Asseverou que" qualquer pessoa por menos instruída, sem treinamento, sabe que um ventilador de ferro quando em contato com o corpo pode causar lacerações ", de modo que o acidente decorreu da total falta de atenção do reclamante aos procedimentos mínimos de segurança, tratando-se de causa que independe da realização de treinamentos. Pontuou que a imprudência do autor foi motivo determinante para a ocorrência dos fatos, não caracterizando a culpa do empregador. (...)" (AIRR-11469-21.2017.5.03.0040, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/08/2019). (Grifou-se)

Culpa concorrente

9. E quando o empregado e empregador são culpados pelo acidente ocorrido?

No caso do acidente do trabalho ocorrido em decorrência da inobservância das normas de segurança pela empresa somado à imprudência do trabalhador, incide em culpa concorrente. Qual o efeito?

Havendo comprovação de culpa concorrente, a indenização devida pela empresa será diminuída, ou seja, a obrigação pela reparação do dano vai existir, contudo de forma mais amena.

Para esclarecimentos, colaciona-se precedente sobre o tema:

“Como visto, a máquina operada pelo Recte, na época do acidente, não estava em condições de utilização normal, pois o disco de corte estava desgastado. Este fato que resultou no descontrole da máquina e amputação do polegar do Recte, como pode ser visto nos anexos fotográficos anexados no ID bdf0f1f. Entretanto, deve ser considerado que é o operador da máquina quem tem de zelar pela utilização da peça de corte adequada, pois quando o disco de serra está cego (desgastado, etc), basta promover sua afiação correta, para que o corte de madeira seja procedido sem riscos desnecessários. O empregador também tem a obrigação legal de zelar pela segurança dos seus empregados, sendo responsável pela fiscalização da manutenção dos equipamentos de trabalho utilizado pelos seus empregados. Por essa razão, não pode ser excluída a sua culpa pelo infortúnio, de forma integral, como pretendido. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, ‘ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’ , sendo que por ato ilícito, na forma do artigo 186, estão compreendidas a ‘ ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência’ , que causem dano a outrem. A regra tem respaldo, no caso de acidente de trabalho, no inciso XXVIII artigo da Constituição Federal. Contudo, pelo exame da prova oral apresentada neste processo, resta a constatação que o Recte incorreu em culpa concorrente, pois, sendo operador da máquina e tendo recebido treinamento, a ele também cabia verificar se estava em condições de ser utilizada, de forma segura, mas esse ônus não foi cumprido. Acabou utilizando disco de corte cego (desgastado), que resultou no descontrole da máquina e no acidente acima mencionado. Por isso, não pode ser negado que o Recte também foi imprudente. Assim, considerando a existência de culpa concorrente e os parâmetros observados nesta E. Turma, em casos assemelhados, deve ser reduzido o valor das indenizações por danos morais e estéticos, para R$20.000,00 cada uma, somando a quantia total de R$40.000,00.” (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERCENTUAL FIXADO PARA PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. Reconhecida a culpa concorrente na ocorrência do acidente de trabalho, a fixação do percentual da pensão mensal deve observar o grau de culpa de cada parte no evento danoso, nos termos dos artigos 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-10862-37.2016.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019).

Direitos do trabalhador

10. Quais são os direitos do trabalhador quando ocorre o acidente por culpa da empresa?

Conforme previsto na doutrina e jurisprudência, o acidentado faz jus à percepção de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Além disso, caso o acidentado esteja afastado por amis de 15 dias e usufrua do benefício de auxílio doença acidentário, terá estabilidade de 12 meses após cessação deste benefício, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST.

Observe que os requisitos para estabilidade são: (i) afastamento superior a 15 dias; (ii) percepção do auxílio doença acidentário.

Contudo, se após a demissão for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, ao trabalhador também é assegurada estabilidade provisória mencionada.

11. Quais os direitos do trabalhador acidentado na esfera previdenciária?

O trabalhador que fica incapacitado para o trabalho ou sofre uma lesão ou até mesmo o evento morte terá direito a alguns benefícios a depender da gravidade do caso.

Pode ser pleiteado pelo segurado acidentado o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, e o dependente pode pleitear a pensão por morte no caso de falecimento do trabalhador.

12. Quem pode pedir o auxílio-acidente acidentário? Quais são os requisitos legais?

Este benefício é concedido para os segurados obrigatórios: empregados, avulsos e segurados especiais que comprovarem uma diminuição na capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou mudança na função, em decorrência de reabilitação profissional. Pode ser conceituada como:

Uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

Em síntese, vejamos as situações que dão direito ao benefício:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.

  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados.

13. O auxílio-acidente pode ser cumulado com outro benefício previdenciário?

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação, porém com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

Portanto, a regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

14. Quem pode pedir o auxílio-doença acidentário? Quais são os requisitos legais?

Nesse caso, o segurado deve comprovar que o acidente do trabalho ocasionou uma diminuição ou a perda momentânea da capacidade laborativa, isto é, o segurado não deve comprovar que sua moléstia incapacitante o impede de exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Cita-se um exemplo sobre essa questão:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O SEU TRABALHO HABITUAL, MAS NÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. Prova técnica que estabeleceu não estar a segurada incapacitada para o exercício de qualquer atividade de subsistência. Direito a receber o auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação. Inteligência dos arts. 59 e 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991. PROVERAM EM PARTE O RECURSO, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70057325094 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 20/02/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2014)

Comprovando sua incapacidade, o segurado acidentado deve comprovar que não é segurado autônomo ou facultativo para faz jus ao recebimento do benefício acidentário.

Destaque que no benefício acidentário não é necessário cumprir a carência. Conforme esclarecimentos da Professora Cláudia Salles Vilela Vianna:

Note-se, pois, que se o trabalhador consegue reconhecer a natureza acidentária de sua enfermidade (existência de nexo entre a doença e o trabalho), terá direito a receber o benefício auxílio-doença comprovando apenas a qualidade de segurado e a incapacidade, não se exigindo o pagamento prévio das doze contribuições mensais (carência).[5]

15. Quem pode pedir a aposentadoria por invalidez? Quais são os requisitos legais?

Este benefício também é para o trabalhador que está incapacitado para o exercício da atividade remunerada, mas difere sobre os requisitos legais para que o INSS conceda o benefício acidentário.

Então sempre que o trabalhador afastado por um acidente do trabalho deverá comprovar que sua incapacidade é definitiva (sem data definida) e que o impeça de exercer qualquer atividade remunerada. Portanto, a incapacidade não se restringe para a atividade habitual e, sim, que ela precisar ser total e definitiva, sem a possibilidade de recuperação por meio da reabilitação profissional.

16. Como se comprova que estou incapacitado?

O trabalhador que se afastou da empresa deve reunir o máximo de documentos médicos, como atestado, exames, receitas, relatório, prontuário etc., e a CAT.

O atestado médico deve conter o diagnóstico, os resultados dos exames complementares, a conduta terapêutica, o prognostico, as consequências à saúde do paciente, provável tempo de repouso.

17. A partir de qual momento a empresa/inss deve começar a pagar?

Cabe a empresa o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento e, se o segurado ficar afastado por 16 dias ou mais, deve requerer ao INSS a concessão do benefício acidentário.

A súmula 576 discorre que “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”.

A Súmula 576 é relevante à medida que combate um entendimento equivocado apresentado pelo INSS em suas defesas judiciais. Defende a autarquia que, nas ações judiciais visando aposentadoria por invalidez, a data de início do benefício, ausente requerimento administrativo, deve ser fixada na data de juntada do laudo pericial que constata a incapacidade laboral. [6]

Cita-se o julgado do TRF-4ª que trata sobre a fixação do início da incapacidade:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CARÊNCIA. CEGUEIRA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. (...) 4. Comprovada a data de início da incapacidade do demandante, de acordo com a perícia e os documentos médicos datados trazidos aos autos, a fixação da DIB deve se dar na DII, uma vez que na referida data é que restou constatada a incapacidade permanente e o preenchimento dos demais requisitos para a obtenção do benefício.
(TRF-4 - AC: 50128153820184049999 5012815-38.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Conclusão

Esperamos que tenham gostado do guia sobre o acidente do trabalho, pois buscamos trazer os principais pontos e dúvidas práticas sobre o tema que engloba o direito do trabalho e direito previdenciário.

O presente artigo é derivado do estudo em conjunto entre os autores, sendo protegido sendo protegido pela Lei nº 9.610, de 10 de fevereiro de 2018.

Em caso de utilização como citação, fonte deve ser exibida da seguinte forma:

Neto, Wilson Seabra. Varella, Ian. Acidente do trabalho. Influência na area trabalhista e previdenciária. Disponível em < https://seabraneto.jusbrasil.com.br/publicacoes > e < https://ianvarella.jusbrasil.com.br/publicacoes.

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Nos próximos dias vamos anunciar que terá uma live sobre o tema aqui proposto, que além de compartilhar com o público em geral, tem como objetivo também de auxiliar os profissionais que atuam na área. Será realizada nos nossos perfis do instagram,:@Advogadovarella e @seabra_neto.

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[1] Jorge Neto, Francisco Ferreira e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Responsabilidade e as relações de trabalho – São Paulo: LTr, 1998. P. 24.

[2] Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 7: responsabilidade civil – 25a ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. P. 51

[3] Romar, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho / Carla Teresa Martins Romar; coordenador Pedro Lenza – 6 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado). P. 690.

[4] Romar, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho / Carla Teresa Martins Romar; coordenador Pedro Lenza – 6 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado). P. 691.

[5] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015. p. 94.

[6]SERAU JR, Marco Aurélio. 06.jul.2016. Súmula 576 do STJ: data de início de benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez. Disponível: http://genjuridico.com.br/2016/07/06/sumula-576-do-stj-data-de-inicio-de-beneficio-dib-da-aposentadoria-por-invalidez/. Acesso em 11.09.2019.

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