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23 de Fevereiro de 2020

Não existe mais a aposentadoria por tempo de contribuição

A Reforma da Previdência - EC 103/2019 - acabou com a aposentadoria por tempo de trabalho.

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 3 meses

Artigo publicado originalmente no site do escritório Varella Advogados.

Fim da aposentadoria por tempo

Hoje foi publicada a PEC 06/2019 - atual Emenda Constitucional 103 de 2019 - com novas regras de aposentadoria, regras de transição e novas formas de cálculo e de contribuição.

Se você não tem direito adquirido as regras antigas ou não está dentro das regras de transição,

  • Pedágio de 50% para quem já tem 28 anos e 1 dia de tempo de contribuição - se mulher - ou
  • Pedágio de 50% para quem já tem 33 anos e 1 dia de tempo de contribuição - se homem.

sua aposentadoria ocorrerá quando completar os requisitos do sistema de pontos ou da aposentadoria por idade - exceto a pessoa com deficiência, aposentadoria especial etc.

Caso você não saiba o que é aposentadoria por tempo de contribuição e suas regras, preparei um artigo no jusbrasil, porém se você quer saber sobre as novas regras e forma de cálculo, permaneça até o final do artigo.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que tem como intuito proteger a idade avançada, porém quando foi criado o benefício, na Lei 3.807/1960, a denominação era aposentadoria por velhice.

O que se modificou com a Reforma da Previdência?

Vamos tratar sobre as regras anteriores (previstas na Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999) e nas regras da Reforma da Previdência Social – PEC 06/2019.

Há regras atuais, de transição e regras permanentes da PEC. Elaborei um artigo sobre esses três grupos de trabalhadores.

Aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência

Antes da Reforma, os requisitos para a aposentadoria por idade eram:

  • Para os homens, contar com 65 anos de idade
  • Para as mulheres contar com 60 anos de idade
  • Para pessoa com deficiência: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Além do requisito da idade, o segurado do INSS deve completar um segundo requisito legal: carência.

Se você não sabe o que é carência, elaboramos um artigo sobre esse tema no site do escritório.

Inicialmente, a carência era de 60 meses e foi criado uma tabela progressiva até o ano de 2011.

Enfim, a pessoa deve também cumprir 15 anos ou 180 meses de carência para fazer jus ao benefício. É possível verificar os meses de contribuição necessários para aposentadoria por idade na tabela de carência do INSS.

Aposentadoria por idade após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência modificou os requisitos legais da aposentadoria por idade: aumento da idade para mulher e aumento da carência para o homem.

Vejamos as novas regras da aposentadoria por idade:

  • Para os homens: 65 anos de idade e 15 ou 20 anos de tempo de contribuição
  • Para as mulheres: possuir 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição

15 anos ou 20 anos de tempo de contribuição?

Na PEC 06/2019 está previsto que o trabalhador filiado após a publicação da Reforma da Previdência deve comprovar

o pagamento de 20 anos de contribuições em dia (carência).

Regra de transição na aposentadoria por idade

Para a mulher que está no período de transição para cumprir os requisitos legais da aposentadoria por idade, e, por isso, o legislador previu a regra de transição:

A partir de 2020 haverá um aumento de seis meses na idade até se chegar aos 62 anos de idade (01.01.2023).

Já para o homem, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • sessenta e cinco anos de idade e quinze anos de contribuição – se filiado até a data de entrada em vigor da Reforma.

Regra permanente na aposentadoria por idade

  • Trabalhador urbano: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
  • Trabalhador rural e economia familiar: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.
  • Pessoa com deficiência: aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Caso queira descobrir como fica o cálculo da aposentadoria, assista o vídeo:

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72 Comentários

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Tudo que acontece de ruim neste País, nunca foi culpa do trabalhador. Estes políticos esquecem de onde vieram. Não critico reformas, pois de fato são necessárias não apenas uma vez, mas várias caso o País precise, mas o que não pode é sacrificar demais o trabalhador, tirar sua dignidade de sobrevivência após o período laboral, não apenas por idade, mas também por condição física. Como puderam acabar (digo acabar devido as novas regras que não enxergam em nada a situação destas pessoas, perder um dedo é uma coisa, apesar de ser considerado deficiente, mas o verdadeiro deficiente, aquele que teve sua capacidade física seriamente atingida) com a aposentadoria especial para deficientes? Como ficarão estes cidadãos que sem necessidade nenhuma de profissional médico para avaliar, sabemos que não conseguirão laborar por igual período devido a deficiência, uns mais outros menos, mas nunca igual a pessoa sem deficiência. Estão condenando estas pessoas que estão ativas e contribuindo a viverem uma condição de miserabilidade. Ai está exemplificado a moral e o caráter dos que aprovaram desta forma. Quando perceberem o mal que fizeram não terão mais tempo para arrependimento, não poderão voltar para corrigir, quem tem ouvidos para ouvir, que ouça. continuar lendo

Verdade falou tudo esses governo só pensão em lucrar pra eles mais não enxergam os que trabalham eu por exemplo não tô mais conseguindo trabalhar Estou com 46 anos me acidentei em 2015 dentro da empresa e agora mandaram embora é não consigo trabalhar tenho bursite no ombro e tendinite no cotovelo direto não consigo nem me encostar agora não sei mais oque fazer continuar lendo

Obrigada pelo esclarecimento cada dia mais o trabalhador perde seus direitos adquiridos após anos e anos de luta. Precisamos é de Reforma política: acabar com tantos partidos, diminuir a quatidade de parlamentares, acabar com as mordomias dos políticos etc. etc... continuar lendo

Simples assim, um ano de salário (juntando sua mordomias) de um politico, daria para bancar o beneficio de pelo menos 10 trabalhadores por uma vida toda. Sem falar nos altos salãrio dos gravatas do judiciario...#nadaaospobres!!! continuar lendo

É exatamente isso, Reforma Política, esse é o mal desse país. Esse pessoal todos eles, os três poderes, ainda estão no tempo da colônia, se acham e fazem leis para eles as benesses somente a eles, se julgam melhor que outros pelos cargos que ocupam e tá ai os altos salários, mordomias sem fins (passagens de avião para seus estados, pra que isso) etc.
Vejamos o exemplo do Chile a pressão é tanta que já se fala em mudar a constituição, isso é justiça. continuar lendo

Acho eu que alguma.coisa tinha que ser feita,ou a previdência ia desaparecer.
Tem que mexer na aposentadoria de quem ganha a pequena quantia de 25 .30.40 mil reais
Estes que são o problema da previdência, se todos ganhasem um salário mínimo como eu ,estaria resolvido o problema . continuar lendo

O maior prejudicado na reforma é o celetista, antes tinha que trabalhar 35 anos e completar 60 anos de idade para receber integral, agora tem que trabalhar 40 anos e ter 65 anos de idade.

Sobre o falso deficit: http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/06/a-drueo-falso-deficit-da-previdência-social/ continuar lendo

Fato, alguma coisa tinha que ser feita e fizeram o pior. continuar lendo

muito bom o artigo !! continuar lendo