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26 de Setembro de 2021

O afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial [Tema 709/STF]

Ian  Varella, Advogado
Publicado por Ian Varella
ano passado

Hoje (29.05.2020) está pautado julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.

Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.

No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.

1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:

  • Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
  • Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
  • Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
  • EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.

1.1 Regra antiga

Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por mais de 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.

1.2 Regra de transição

A regra de transição prevê que o servidor público federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:

A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]

1.3 Regra transitória

O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:

Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?

2. Proteção social ao trabalhador

Estabelece o § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.

De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[4]

Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

De qualquer modo, o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.

No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.

Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.

Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.

3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.

Hoje pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.

Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.
3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
3. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.
4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.
5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

4. Possibilidade de revisão na concessão

Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.

E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).

Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil poderá solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.

Vejamos um exemplo:

Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.

Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).

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Leia também:


[1] Artigo 21 da EC 103/2019.

[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.

[3] Art. 19 da EC 103/2019.

[4] Voto do Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF

1 Comentário

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Estas informações são muuuito importantes para os leigos no assunto,pois têm muitos trabalhadores que,se dedicaram mais de 25anos expostos a agentes penosos a sua saúde,exemplo:
Ruido acima dos limites toleradas,e alguns destes trabalhadores,por um motivo ou outros,continuam rejudicando a sua longividade e,uma posentadoria antecipada para ter o direito de na velhisse:
Desfrutar alguns anos com saúde e dignidade.
ESTE ARTIGO MOSTRA IMPORTANCIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO.
Para defenderem o direito dos profissionais que direto ou indireto contribuem com o futuro do nosso pais. continuar lendo