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Ian Ganciar Varella, Advogado
Ian Ganciar Varella
Comentário · há 10 dias
Há algumas decisões que entendem que a revisão do artigo 58 da ADCT é aplicada para as pensões por morte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88. ORTN/OTN. LEI
6.423/77. ART. 58 DO ADCT. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. 100%. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal e na vigência da Lei n. 6.423/77 deve ser recalculada para que sejam corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação nominal da ORTN/OTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Alterado o valor da renda mensal inicial do benefício em razão da aplicação do índice ORTN/OTN, na forma da Lei n. 6.423/77, há repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT. Precedente desta Corte. 4. Correta a sentença que assegurou à parte autora o direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, nos moldes em que pleiteada. 5. Não se aplicam ao benefício da autora, concedido em 12/05/1992, as disposições da Lei 9.032/95, que deram nova redação ao art. 75 da Lei 8.213/91, uma vez que a pensão por morte deverá ser concedida com observância da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício. 6. O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra na interpretação das normas constitucionais, firmou o entendimento de que a revisão do coeficiente de cálculo para 100% do "salário de benefício", com relação às pensões por morte instituídas antes da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado, contraria o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF-1 - AC: 200335000220035 GO 2003.35.00.022003-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.2483 de 05/12/2013)
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