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22 de Fevereiro de 2018

Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário, diz juiz

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
há 14 dias

Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente o pedido de uma seringueira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez.

Entendendo que a legislação previdenciária tem caráter protetivo e contributivo aos trabalhadores, o juiz determinou ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada ao prazo de 30 dias, a reverter em favor da parte autora.

Nascida no Seringal Esperança, na zona rural do município de Tarauacá, a autora contou que é filha de trabalhadores rurais e que começou a trabalhar com apenas 10 anos de idade para ajudar seus pais, tendo atuado no campo por toda a vida até ficar doente. Alegou ainda sofrer de problemas na coluna, com fortes dores nas pernas e fraqueza, sem condições de continuar a trabalhar.

O juiz de Direito Guilherme Fraga disse que o conjunto probatório confirmou que as doenças incapacitam a trabalhadora de conseguir seus sustento. Nos autos, há prova material do exercício de atividade rural, também a qualidade de segurada, a qual comprova que trabalhou como rurícola em regime de economia familiar pelo período anterior ao requerimento.

O pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, terá data fixada a partir do ajuizamento da ação, atualizado por juros de mora e correção monetária.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

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2 Comentários

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Salvo engano, a matéria não traz a data de nascimento da autora. Pelo teor central da decisão, parece que se utilizou do quanto previsto na Lei 8.213/1991, que no § 2º, do art. 55, regula:

“Art. 55. ...
...
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para o efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."

Assim, salvo melhor juízo, não me parece absurda a decisão. continuar lendo

Esses juízes não se importam se a pessoa contribuiu ou não... ou mesmo se a previdência tem dinheiro para pagar ou está quebrada... não estão nem aí, só mandam pagar e pronto... esse judiciário é uma piada... continuar lendo