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24 de Março de 2019

INSS só poderá cancelar benefícios depois de exaurida a via administrativa

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
mês passado


Abrangência nacional

Justiça Federal proferiu sentença favorável a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só cancele benefícios previdenciários depois de esgotadas todas as instâncias administrativas. A decisão tem abrangência nacional.

Ação civil pública

A DPU e o MPF propuseram ação civil pública (ACP) com o pedido após a edição da Medida Provisória n. 739/16 e da Resolução INSS nº 546/2016, a fim de assegurar a observância do devido processo legal nas revisões médico-previdenciárias.

Como explica o texto da ACP, a Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, bem como

“autorizou a revisão administrativa de benefícios, com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral contemporânea que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, inclusive daqueles benefícios que foram concedidos via Poder Judiciário”.

Revisão de benefícios previdenciários

A Defensoria e o Ministério Público destacaram na ACP que, apesar de a revisão de benefícios ser importante para a identificação de fraudes, o INSS em diversas oportunidades violou o direito de defesa dos beneficiários no processo administrativo.

“No âmbito da Administração Previdenciária, as suspeitas de fraude serviram, de há muito, para fundamentar a suspensão sumária dos benefícios, ainda que o recurso seja compreendido como direito de defesa”, afirmaram as instituições.

Ainda segundo a DPU e o MPF, uma vez que a Medida Provisória n. 739/2016 objetivava, entre outros fins,

“revisar benefícios concedidos ou mantidos mediante fraude, equívoco ou ausência de perícia, a ausência de normativo infralegal que regulamente o direito de defesa dos beneficiários, conjugado ao histórico de supressão da fase prévia de defesa, aponta para a iminente e grave ameaça de reiteração dessa postura, provocando uma atuação descurada e perpetuando, sob aparente legitimidade, uma indústria de cancelamentos inconsequentes”.

Na sentença, a juíza federal titular da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, julgou parcialmente procedentes os pedidos da DPU e do Ministério Público, determinando que o INSS se abstenha de cancelar os benefícios previdenciários antes do exaurimento da via administrativa.

“Quando o ato administrativo repercute na esfera de direitos individuais do interessado, é essencial assegurar a este o devido processo legal, tendo por base os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. , IV, da Constituição). Especificamente, é curial que o devido processo legal seja garantido aos beneficiários da previdência social quando do cancelamento de prestações previdenciárias anteriormente concedidas”, afirmou a magistrada.

Já está por dentro da mini reforma? Assista o vídeo sobre as mudanças trazidas pela MP 871/2019

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Assessoria de Comunicação Social - Defensoria Pública da União

8 Comentários

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Boa tarde Dr. Professor Ian Ganciar Varella, adorei saber sobre este assunto, trabalho na área previdenciarista também. Tenho interesse em me aprofundar mais sobre o assunto, poderia me dizer o número do processo em referência? ou se tem matérias relacionadas a este tema? ou algum modelo de petição?
Desde já agradeço pela publicação.
Parabéns continuar lendo

Oi, boa tarde.
Ainda não encontrei o nº do processo, a notícia foi retirada do próprio site da DPU. continuar lendo

Excelente decisão. continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns! Poderia disponibilizar um modelo de petição judicial acerca do assunto? Desde já agradeço a atenção dispensada. continuar lendo

O que dizer então da MP 871, que violam os direitos dos cidadãos, é na maioria dos especialista dizem ser incostitucional. Com 570 emendas, uma verdadeira bocha de retalhos, é com o governo com telhado de vidro, estamos prestes a afundar mais uma vez, por falta de discernimento do povo, existe um jargonismo assim"Devo e não pago" está é a linguagem escusa de um trilha de dívida dos grupos que realmente mandam em tudo neste País. Temos verdadeiros fantoches que administram para os petralhas, fraude é elogio para esta nata de privilegiado, então, a MP 871 que vai destroçar com a vida dos beneficiários, é ninguém faz nada!!!
Acorda Brasil....???? continuar lendo