Gerente não receberá comissões por venda de produtos do banco, decide TST

Vendas de produtos de banco compatíveis com o cargo não justificam o pagamento de comissões quando não houver acordo nesse sentido.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação que obrigava o Bradesco a pagar a um gerente de contas as comissões sobre vendas de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que condenou o banco ao pagamento das comissões, a venda dos produtos do banco fazia parte das metas da agência onde ele trabalhava e era atribuição também dos gerentes. Para a corte, o fato de não haver ajuste expresso ou tácito ou de o empregado não ter sido contratado como vendedor não lhe retira o direito ao recebimento das comissões.

No exame do recurso de revista do Bradesco, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na ausência de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

“O dispositivo autoriza o empregador a exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento”, afirmou.

Segundo o relator, seguido por unanimidade no colegiado, o TST, a partir da interpretação do artigo 456, firmou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento das comissões das vendas realizadas quando não houver acordo entre as partes nesse sentido.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Extraído do site conjur.

Clique aqui para ler a decisão.ARR 10933-54.2015.5.03.0048