jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2018

Suspensa propaganda mentirosa sobre reforma da Previdência

Em decisão, juíza da 14ª Vara Federal de Brasília também impôs multa diária de R$ 50 mil se houver desobediência. Decisão vale para todo o país. AGU informou que recorrerá.

Ian Ganciar Varella, Advogado
Publicado por Ian Ganciar Varella
ano passado

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta quinta-feira (30) a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão tem eficácia imediata e vale para todo o país.

Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada.

A decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica).

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência.

Entenda o caso

A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha "Combate aos Privilégios".

Nas propagandas, o governo diz que, com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança.

A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.

Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

"A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma".

Rosemayre Carvalho deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: "O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo."

'Desinformação'

Ao determinar a suspensão da propaganda, a magistrada também considerou como "desinformação" a ideia de que haverá mais recursos para o governo investir em outras áreas se a reforma for aprovada.

Rosemayre Carvalho lembrou que a propaganda não veicula que o regime dos servidores é diferente dos trabalhadores da iniciativa privada.

"Leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente", escreveu.

Reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio deste ano, mas, desde então, não avançou por falta de consenso.

Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldades para a aprovação.

Com este cenário, Temer convocou para o próximo domingo uma reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para a votação da reforma ainda neste ano.

Nesta quarta (29), representantes de centrais sindicais pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a votação da reforma para o ano que vem.

Mais cedo, nesta quinta, Rodrigo Maia – que tem defendido que a votação aconteça ainda neste ano – disse que só colocará a reforma na pauta quando tiver a certeza de que haverá votos suficientes para aprovar a proposta.

* Colaborou Guilherme Mazui, do G1, em Brasília.

Leia também:

51 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prezado Ian, parabenizo pelo conteúdo.

Sabemos nós, mortais, que isso era uma grande mentira, porém, "eles" com a máquina administrativa nas mãos, gastaram uma fortuna para pública-la.
Pergunto ao meu nobre, poderia a sentença também referenciar a devolução, pois, sabemos que foram gastos milhões de reais nesta propaganda enganosa? continuar lendo

Excelente análise! continuar lendo

Boa colocação! Como fica essa análise? O Governo deve devolver para ele mesmo? continuar lendo

Prezado Alex, agradeço pela contribuição.

Sim, devolveria aos cofres públicos, porém, dinheiro público gasto indevidamente, geram outras responsabilidades com penalidades. Apesar que, uma a mais ou de menos, somente serviria para nós mortais, assistirmos pela televisão, aquela votação que nos causaria ojeriza, minha análise. continuar lendo

Não se pode atacar a Globo e nem a Bandeirantes... são eles que mandam! continuar lendo

Fui Servidor Público e me aposentei depois de quase quatro décadas de trabalho REAL. Neste tempo, vi, que quem não trabalhava, eram os indicados para os cargos de primeiro e segundo escalão, pois eram cargos políticos. Para nós, que trabalhávamos, tanto fazia quem era indicado,pois o trabalho de atendimento à população, não dependia deles, sim, de quem estava na linha de frente. Os de primeiro e segundo escalão, não faziam falta nenhuma. Quem não podia faltar ao trabalho eramos nós, pois sem a presença dos verdadeiros Servidores Públicos, o país não andaria. Quando eles não atrapalhavam, o serviço saia bem. Imaginem vocês, a economia que teria o país, se não existisse primeiro e segundo escalão, Não precisaria grandes reformas, e sim pequenos ajustes. continuar lendo

Não deveria haver nem mesmo políticos, os quais, com raras exceções, só fazem atrapalhar a qualidade e comprometer a isenção na prestação do serviço público. Apenas servidores concursados, imparciais, deveriam ocupar os cargos de gestão e legislação públicas, inclusive os que hoje são providos por meio de eleição (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal, Senador e Presidente da República).

Para garantir a democracia, ao invés de eleições, as demandas executivas ou administrativas (ações, obras etc.) e legislativas (projetos de leis) deveriam ser requeridas ou propostas diretamente pelo Povo (Democracia Direta), através de peticionamento ao poder público respectivo, obrigando-se o gestor público ou o legislador, conforme a natureza da demanda, a decidir fundamentadamente sobre cada uma delas, havendo instâncias recursais para colegiados, nos moldes do que ocorre no Poder Judiciário.

Trata-se de uma ideia quimérica pensada como forma de fazer evoluir a Democracia Representativa para a Democracia Direta. continuar lendo

A reforma da previdência é necessária, sem dúvida, mas dentro da mais absoluta transparência, porque trata de direitos adquiridos, culturais e tudo precisa ser posto à mesa para ser amplamente discutido. Imposições vindas de um governo trapaceiro, mal visto e mal querido, que carrega o maior índice de reprovação dos últimos tempos, com certeza não são bem vindas. continuar lendo

Olá, Sr. José.
O problema da Previdência Social é de gestão, pois sempre houveram alterações na forma de cálculo de benefício.
E não fazem nem 20 anos que houve a reforma da previdência (EC 20/98).

Claro que devem ser feitos ajustes, mas não igual ao do governo. Abraços continuar lendo

Ian:

Muito se fala, pouco se mostra ou prova.
Esse é para mim o ponto: TRANSPARÊNCIA!!! continuar lendo

José Roberto, concordo com você, governo trapaceiro, mal visto, mal querido, mas, com LUGAR CATIVO, no Livro dos Recordes, como o governo mais odiado, pelos brasileiros.Isso, não é mer.da pouca não! continuar lendo

Talvez nem todos sabem, mas o funcionário público recolhe a previdência sobre a totalidade do seu salário; enquanto que o setor privado recolhe, no máximo, sobre o teto previdenciário.
Assim, o funcionário público quando aposenta recebe o salário integral porque pagou sobre o salário
integral, que nem sempre á maior que o teto previdenciário (exceto o Legislativo e o Judiciário)
Por sua vez, o trabalhador do setor privado, se recebe salário de doze mil reais, a sua aposentadoria não será superior ao teto previdenciário, ou seja, ele recebe sobre o que pagou. Simples assim. continuar lendo

Ressalte-se que o funcionalismo público concursado não tem FGTS, que é outra razão pela qual recebe a integralidade.
A tão atacada estabilidade também tem sua razão de ser, que é a garantia de lisura nos atos administrativos. Imagine um Auditor-Fiscal que autua uma empresa de um político: se não tiver a estabilidade, na melhor das hipóteses seria transferido para o fundo da floresta amazônica.
Depois dizem que eles tem privilégios. Esses dois são contrapartidas, na verdade.
Mas, claro, para o Governo não é interessante divulgar isso, porque precisam arranjar um Judas para ser malhado - isso sem contar que é a classe política que tem, sim, privilégios.
Divulga para o mundo que servidor público é "marajá", e o pior é ainda tem gente que compra essa ideia.
Querem combater privilégios? Cortem o 14º salário dos Parlamentares, bem como o auxílio moradia e mais um monte de outros penduricalhos que eles recebem. E parem de roubar, que assim sobra. continuar lendo

@ernestomayer

Colega, FGTS não tem nada haver com aposentadoria integral, mas sim com a estabilidade.

O FGTS foi instituído para retirar a estabilidade decenal que tinha no setor privado, o fundo foi instituído em 1966 pela lei nº 5.107, hoje é regulado lei nº 8.036/90 e pelo decreto 99.684/90.

A estabilidade decenal consta na CLT (art. 492) in verbis:

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Todavia, temos decisão do TST que no Recurso de Revista que a Constituição Federal "não recepcionou" ou que foi revogado tal redação da CLT:

ESTABILIDADE DECENAL – ART. 492 DA CLT E ART. 19, § 3º, DO ADCT – CF/88 – A Carta Magna ao generalizar o regime do FGTS revogou a estabilidade definitiva aos dez anos de serviço. Os obreiros que não atingiram os dez anos (art. 492) até à época da promulgação da Constituição Federal não podem ter como reconhecida a estabilidade. (TST – RR 74.213/93.8 – Ac. 360/94 – 2ª T. – Rel. Min. José Francisco da Silva – DJU 15.04.1994)"

Enfim, FGTS tem haver com estabilidade, não com aposentadoria. Discordo da reforma em boa parte, mas reclamações devem ser coerentes e corretas, afirmações incorretas facilita o discurso do governo, pois isto seria facilmente rebatido. Já pensou se querem instituir o FGTS no setor público e tirar a estabilidade por tais comentários infundados?? continuar lendo